norma nº 1/2013

Vi' *
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
ATO DA MESA
éf
Determina o arquivamento dasproposições apresentadas na legislatura anterior
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE, Estado de São Paulo, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, considerando o disposto no art. 128 da Resolução
n"!, de 28 de novembro de 2005, que instituiu o Regimento Interno da Casa,
DETERMINA￾Art.1°~ Sejam arquivadas todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior
que não foram submetidas à apreciação do Egrégio Plenário, com exceção dos
projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
Art.2° - Mediante requerimento dirigido à presidência da Casa, qualquer vereador
poderásolicitar o desarqulvamento deprojeto de lei de sua autoria, que se encontre
na situaçãoprevista no artigo anterior.
Art-S"- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
r
y
<4
.. GAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Câmara Municipal, 4 de fevereiro de 2013.
A MESA DA CÂMARA
W;Ü/Yvil&-
NÍLZA MARIA DpSSANTOS GQDINHO
Presidem
GILBERTOkJQ^ ^d^uvbra
'1?Béçretáric
NELSON PRESTESDE OLIVEIRA
Vice-Presidente
ALEXANDREMAURO FREIREGOMES
2°Secretário