norma nº 4021/2009

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.021, de 28 de agosto de 2009
Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções básicas da
agricultura a serem ministradas nas escolas públicas municipais e dá
outras providências.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal
de Piedade decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º As escolas públicas da rede municipal de ensino, respeitando a integração interdisciplinar, ministrarão noções
básicas de agricultura, como matéria extracurricular.
Art. 2º O cumprimento do disposto no art. 1º dar-se-á através da realização de palestras ministradas por profissionais
e autoridades reconhecidamente versadas na matéria.
Art. 3º O Governo Municipal poderá firmar convênios com instituições de ensino público ou privado para a
consecução da presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 28 de agosto de 2009.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: vereador Adilsom Castanho
SAPL - Câmara Municipal de Piedade https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/1281/text?print
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