norma nº 3/2013

GAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça cel João Rosa, 26, ccniro. Piedade, SP.
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PROCESSO N® 6467/2013
ATO DO PRESIDENTE ISP 03/2013
Assunto: Adequação do projeto básico do edifício sede da Câmara Municipal de
Piedade.
No Exercício da competência que me foi legalmente conferida, pelo artigo 24,
XIII, da Lei Orgânica do Município de Piedade, bem como pelo artigo 18, m, alínea
"c", do regimento interno da Câmara Mimicipal de Piedade, APROVO a alteração ao
projeto básico (processo n® 6271/2011), que foi registrado sob a RRT n° 0263817,
fundamentando decisão no fato de tal projeto ter sido elaborado e registrado por
profissional qualificado, e no' fato de se encontrarem presentes os elementos
, indicados pelo art. 6°, IX, da Lei 8666 de 1993.
Sala da Presidência 13 de março de 2012.
Nilza M^^AÍ0sVSãntds üjodinho
Presidente.