norma nº 4033/2009

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.033, de 19 de outubro de 2009
Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.834, de 30 de outubro de 2007
Dispõe sobre a necessidade de fixação de adesivos com o telefone do
Disque-Denúncia em ônibus urbanos da cidade e da frota municipal e
dá outras providências.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal
de Piedade decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que em todos os ônibus de transporte coletivo urbano do município e da frota municipal
deverão ser fixados e mantidos avisos, em adesivos a serem colocados na parte traseira do veículo, de forma que
sejam visíveis pelos motoristas e pedestres, com número da linha telefônica do sérvio disque-denúncia, prestado pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Art. 2º Estes adesivos de fundo transparentes deverão conter o seguinte texto:
DISQUE-DENÚNCIA – 181
VAMOS COMBATER A VIOLÊNCIA
ATENDIMENTO 24 HORAS – SIGILO ABSOLUTO
Art. 3º O Poder Executivo poderá fazer parcerias com a iniciativa privada para a implementação desta lei.
Art. 4º Esta lei regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta ) dias data de sua
publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei
Municipal nº 3834, de 30 de outubro de 2007.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 30 de outubro de 2007.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: vereador Valdir Bueno
SAPL - Câmara Municipal de Piedade https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/1137/text?print
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