norma nº 3666/2005

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 3.666, de 16 de dezembro de 2005
Vigência a partir de 5 de Dezembro de 2006.
Dada por Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006
Norma correlata Lei nº 1.858, de 04 de maio de 1989
Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.541, de 23 de julho de 2004
Institui gratificação, regulamenta e define critérios para concessão do
bônus aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Ensino
Fundamental e Suporte Pedagógico de Piedade, e dá outras
providências.
(Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
José Tadeu de Resende, Prefeito Municipal de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
(Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 1º Será deferida a gratificação aos integrantes do Quadro do Magistério de Ensino Fundamental do Município de
Piedade, no valor mensal de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais):
Art. 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
I – em exercício nas unidades escolares de Ensino Fundamental do Município de Piedade;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
II – afastados, designados ou nomeados em comissão junto aos órgãos da estrutura básica da Diretoria Municipal de
Educação;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
III – afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional do Estado de São Paulo (professores da rede estadual)
- município de Piedade.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O valor da gratificação tratada no caput deste artigo será de até R$ 500,00 (quinhentos reais) para os
cargos de diretores, vice-diretores, coordenadores e psicopedagogos em exercício na rede municipal de ensino
fundamental.
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 2º As gratificações tratadas no artigo antecedente serão concedidas desde que não excedam a 60% (sessenta por
cento) dos resíduos correspondentes ao percentual permitido pelo FUNDEF.
Art. 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 3º Sobre o valor de gratificação incidirão os descontos obrigatórios (INSS e FGTS).
Art. 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 4º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 4º A concessão da gratificação de que trata o artigo 1º desta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2006 e será
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paga proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.
Art. 4º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 5º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 5º Será concedido o bônus aos integrantes do Quadro do Magistério de Ensino Fundamental do Município de
Piedade, exceto aos afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado de São Paulo (professores
da rede estadual):
Art. 5º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
I – em exercício nas unidades escolares de Ensino Fundamental do Município de Piedade;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
II – afastados, designados ou nomeados em comissão junto aos órgãos da estrutura básica da Diretoria Municipal de
Educação.
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Excepcionalmente, no exercício de 2005 será concedido o bônus no valor de até R$ 3.000,00 (três mil
reais) aos integrantes do Quadro do Magistério, afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional - Estado
de São Paulo (professores da rede estadual) - Município de Piedade, após a aferição da pontuação do docente, nos
termos dos artigos 6º ao 15 desta lei.
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 6º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 6º O bônus, de que trata a presente lei, considerará para a sua concessão:
Art. 6º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
I – o envolvimento, o compromisso e a responsabilidade do profissional da Educação em todas as ações, conjuntas
objetivando no ensino o sucesso da aprendizagem;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
II – importância da assiduidade do profissional da educação para o desenvolvimento integral da escola no processo
ensino aprendizagem;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
III – importância da participação da comunidade nas ações e atividades desenvolvidas nas unidades escolares;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
IV – a importância da participação das unidades escolares, na racionalização dos custos de manutenção das escolas;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
V – a importância da avaliação dos alunos objetivando melhor qualidade de ensino.
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 7º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 7º O bônus constitui-se em uma vantagem pecuniária a ser concedida a cada ano aos integrantes da classe de
docentes do Ensino Fundamental, dos integrantes das classes do suporte pedagógico, lotados e em exercício nos
órgãos de apoio e nas escolas da rede municipal de ensino fundamental, ao término de cada ano letivo, desde que
haja excedentes de recursos financeiros oriundos do repasse do Fundo de Desenvolvimento do Ensino e de
Valorização do Magistério - FUNDEF, observados os critérios estabelecido nos artigos 8º e 9º desta lei.
Art. 7º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O excedente de recursos de que trata este artigo será verificado ao final de cada ano e deverá ser pago
no dia do pagamento do mês de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 8º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 8º O cálculo do bônus será efetuado com base no período letivo de fevereiro a novembro de cada ano,
estabelecido no Calendário Escolar definido e homologado pela Diretoria Municipal de Educação de Piedade, para os
professores e sobre o total de dias do ano civil (janeiro a dezembro) para o suporte pedagógico.
Art. 8º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Para fazer jus ao bônus a ser concedido aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Ensino
Fundamental, deverão contar, como requisito básico, com no mínimo 50 (cinquenta) dias de exercício na respectiva Rede
Municipal de Ensino e será pago proporcionalmente aos dias trabalhados.
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Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 9º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 9º O valor do bônus a ser concedido aos integrantes do Quadro do Magistério de Ensino Fundamental de que
trata o artigo 4º desta lei será decorrente da soma do número de pontos resultantes da avaliação de desempenho,
apurado na seguinte conformidade:
Art. 9º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
I – avaliação individual:
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
a) avaliação final pela Direção da Escola dos docentes em suas ações educativas;
a) (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
b) aferição da frequência individual do docente, considerando sua assiduidade no Quadro do Magistério Municipal do Ensino
Fundamental;
b) (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
c) aferição da frequência do horário de trabalho pedagógico do docente, considerando sua assiduidade no Quadro do Magistério
Municipal do Ensino Fundamental.
c) (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
II – avaliação da unidade escolar:
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
a) avaliação pela coordenação pedagógica dos docentes em relação aos seus projetos e ações socioeducativas e de participação
na gestão escolar.
a) (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 10. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 10. O levantamento dos dados e a apuração da soma dos pontos decorrentes da avaliação de desempenho
deverão ser efetuados conforme tabelas constantes do Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 10. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
§ 1º O levantamento dos dados deverá ser traduzidos em termo de percentuais, determinando a apuração dos pontos
em uma escala de 0,0 (zero) a 5,0 (cinco) pontos, por item avaliado.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
§ 2º O valor do bônus para cada integrante do Quadro do Magistério Municipal de Ensino Fundamental será definido em
função da pontuação total obtida.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
§ 3º O levantamento dos dados mencionado no parágrafo primeiro deste artigo caberá a uma comissão composta de 10
(dez) profissionais, formada por diretores, coordenadores e integrantes do Conselho Municipal de Educação.
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 11. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 11. O levantamento dos dados e a apuração dos pontos decorrentes da avaliação de desempenho deverão
considerar os seguintes critérios:
Art. 11. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
I – para efeito dos cálculos relativos à frequência:
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
a) dos professores: total de dias letivos estabelecidos no Calendário Escolar do respectivo ano;
a) (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
b) para o pessoal de suporte pedagógico: total de dias referentes ao respectivo ano civil.
b) (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
II – para efeito dos cálculos relativos à evasão:
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
a) dos professores: total de alunos da classe sob a sua responsabilidade;
a) (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
b) do pessoal de suporte pedagógico: total de alunos da respectiva unidade escolar.
b) (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Não serão considerados, para efeito da aferição da assiduidade, as faltas decorrentes de serviços
obrigatórios por lei.
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Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 12. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 12. A data base para consolidação de todas as situações funcionais e ocorrências a serem consideradas, para fins
de concessão do bônus aos integrantes do Quadro do Magistério de Ensino Fundamental, será a de 1º de dezembro
de 2005.
Art. 12. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 13. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 13. A concessão do bônus será garantida aos integrantes do Quadro do Magistério de Ensino Fundamental,
aposentados, dispensados, exonerados ou falecidos até a data base, desde que nessa data tenham sido atendidas as
disposições contidas nesta lei.
Art. 13. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 14. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 14. A importância paga a título de bônus não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.
Art. 14. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 15. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 15. Sobre o valor do bônus não incidirão os descontos previdenciários obrigatórios (INSS e FGTS).
Art. 15. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
Art. 16. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006. 
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 16. (Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
a) (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
IV – (Revogado)
I – (Revogado)
Art. 1º (Revogado)
Art. 2º (Revogado)
Art. 3º (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
Art. 4º (Revogado)
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 5º (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
Art. 6º (Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º (Revogado)
Art. 2º (Revogado)
Art. 3º (Revogado)
Art. 4º (Revogado)
Art. 5º (Revogado)
Art. 6º (Revogado)
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Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 16 de dezembro de 2005.
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal
(Revogado) Revogado pelo Art. 16. - Lei nº 3.753, de 05 de dezembro de 2006.
b) (Revogado)
a) (Revogado)
b) (Revogado)
II – (Revogado)
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 7º (Revogado)
Art. 8º (Revogado)
Art. 7º (Revogado)
Art. 8º (Revogado)
(Revogado)
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