norma nº 4164/2011

Lei nº 4164 de 16 de fevereiro de 2011
“Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos aos
servidores da Câmara Municipal”
Geremias Ribeiro Pinto , Prefeito do Município de Piedade - SP, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedido reajuste de vencimentos, salários e pensões aos servidores 
da Câmara Municipal, no percentual de 7% (sete por cento), sobre os valores vigentes 
no mês de dezembro de 2010.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias , consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir 
de 1º de janeiro de 2011 , revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 16 de fevereiro de 2011
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal 
Autor do Projeto: Mesa da Câmara Municipal