norma nº 4096/2010

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.096, de 30 de março de 2010
Altera o(a) Lei nº 3.919, de 04 de junho de 2008
Dispõe sobre a alteração da lei nº 3919, de 4 de julho de 2008.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 1º da Lei nº 3919, de 4 de julho de 2008, os parágrafos primeiro e segundo,
conforme a seguinte redação:
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 30 de março de 2010.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal
Art. 1º .........................................................................................................................................................................................................................................
§ 1º As obras e os serviços de ampliação que resultarem da aplicação do auxílio previsto no caput serão
destinados à instalação da unidade de Pronto Atendimento do Município, que atualmente funciona no prédio do
AMOMP (Ambulatório Médico e Odontológico do Município de Piedade), e de outros serviços prestados pela Santa
Casa de Misericórdia ao Sistema Único de Saúde.
§ 2º O edifício resultante da aplicação dos recursos públicos previstos no caput do presente artigo ficará
incondicional e permanentemente afetado à finalidade pública prevista no parágrafo anterior, não podendo a
Santa Casa de Misericórdia impor qualquer ônus à Administração em razão de sua utilização para o serviço
público.
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