norma nº 4115/2010

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.115, de 28 de junho de 2010
Implantação de Programa de Orientação sobre Construções Regulares
no município de Piedade.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito Municipal de Piedade – SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de orientação sobre construções regulares no município de Piedade.
Art. 2º O programa visa orientar o proprietário a não construir ou fazer algo no terreno sem antes consultar a
Diretoria de Obras, para aprovação do projeto.
Art. 3º Para o programa atingir a todos os munícipes, faz-se necessário anexar a orientação junto ao carnê do IPTU.
Parágrafo único. Na orientação anexa ao IPTU conterá orientação ao contribuinte que, antes de construir no terreno de
sua propriedade deverá procurar um profissional devidamente habilitado junto ao CREA e a Prefeitura para que sua obra
não seja embargada durante a construção clandestina.
Art. 4º Fica autorizado o Executivo usar de todas as formas necessárias para ampla divulgação em todo o território
municipal, sobre o programa de orientação para as futuras construções.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei através de decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da
data de sua publicação.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 28 de junho de 2010.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho
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