norma nº 4180/2011

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.180, de 05 de maio de 2011
Autoriza o repasse mensal de até 0,014327 UFESP per capta por
habitante/mês do Fundo Municipal de Saúde do município de Piedade
ao Fundo Municipal de Saúde do município de Sorocaba/SP, para o
custeio do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU no
município e dá outras providências.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de, até, 0,014327 UFESP per capta por
habitante/mês para o Fundo Municipal de Saúde do município de Sorocaba/SP, baseando-se na planilha de custos
referentes à implantação do Serviço Médico de Urgência – SAMU para o atendimento por ambulâncias de suporte
básico aos usuários do Sistema Único de Saúde neste município.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria de Saúde
deste município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 5 de maio de 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal
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