norma nº 3757/2006

23/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 3.757, de 13 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a correção do vencimento dos cargos de enfermeiros
criados pela lei nº 3696, de 3 de abril de 2006, conforme especifica.
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento dos cargos efetivos de enfermeiro, em número de cinco (5), criados pela Lei nº 3696, de 3 de
abril de 2006, no quadro permanente dos servidores públicos municipais, dentro da classe dos profissionais da Saúde,
constantes da tabela que a integra, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na
forma que o respectivo edital determinar, passa a ser, nos termos desta lei, da ordem de R$ 1682,65 (um mil
seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 13 de dezembro de 2006.
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Servidores Públicos Municipais, dentro da classe dos profissionais da
Saúde, nas denominações, quantidades, cargas horários mensais, vencimentos e requisitos paro
preenchimento, os cargos efetivos a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, na forma que o respectivo edital determinar.
Cargo de provimento efetivo - Regime jurídico estatutário
Denominação Classe Quantidade Carga Horária Vencimento Requisitos
Enfermeiro XVI 5 220 hs R$ 1.682,65
Curso superior
em enfermagem
e registro no
Conselho
Regional de
Enfermagem