norma nº 4194/2011

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.194, de 20 de julho de 2011
Altera o(a) Lei nº 4.119, de 16 de julho de 2010
Alteração dos artigos 2º e 3º da lei nº 4119, de 16 de julho de 2010.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentado através da presente lei o período de apuração do índice de correção monetária utilizada
para atualização monetária dos tributos municipais, para os fins do disposto o artigo 502 do Código Tributário
Municipal, Lei nº 3759, de 18 de dezembro de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 20 de junho de 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal
Art. 2º Para a apuração do índice de correção monetária a ser utilizado na atualização monetária dos
tributos municipais, deverão ser observadas as variações mensais, conforme publicação oficial do órgão
competente, apuradas e acumuladas entre os meses de novembro do exercício anterior e outubro do
exercício vigente, para a aplicação no exercício subsequente.
Art. 3º Em havendo a necessidade de antecipar o período de apuração de que trata o artigo anterior, para o
período compreendido entre os meses de outubro do exercício anterior e setembro do exercício vigente, o
Poder Executivo poderá fazê-lo mediante decreto, publicado com antecedência mínima de um mês em
relação ao término do período de apuração que pretende utilizar.
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