norma nº 4206/2011

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.206, de 03 de novembro de 2011
Concede subvenção social à Associação de Amparo às Crianças e
Adolescentes – AMAR.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a transferir subvenção social à Associação de Amparo às
Crianças e Adolescentes - AMAR, localizada na rua Francisco Antunes Soares, n.º 53, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º02.992.433/0001-04, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º O recurso será utilizado para o pagamento de pessoal e encargos, água e esgoto, energia elétrica, telefone,
gêneros alimentícios, medicamentos, combustíveis peças e acessórios em geral e demais materiais que se fizerem
necessários à manutenção da entidade.
Parágrafo único. Em contrapartida à subvenção prevista nesta lei, a entidade se obriga a atender pessoas em situação de
risco, conforme determinação da administração ou outro órgão de tutela de direito como o Ministério Público.
Art. 3º A Associação de Amparo às Crianças e Adolescentes – AMAR deverá prestar contas da subvenção recebida, na
forma do artigo 18 da Lei nº 4125, de 23/7/2010 (LDO).
Parágrafo único. O executivo regulamentará a supervisão da prestação de contas prevista no caput e do cumprimento do
disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 4º Para conceder a subvenção de que trata o artigo 1º da presente lei será utilizada a seguinte dotação
orçamentária: 2- Executivo
2.10.3 – Fundo Municipal de Assistência Social
335043.00 082430053.2.070 Subvenção Social
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 3 de novembro de 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal
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