norma nº 4128/2010

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.128, de 23 de agosto de 2010
Dispõe sobre a colocação de cartazes nos estabelecimentos comerciais.
Geremias Ribeiro Pinto de Piedade, estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Em todo estabelecimento que comercialize produtos acondicionados em embalagens descartáveis serão
afixados em seu interior, cartazes em tamanho, local e letras facilmente legíveis ao público, com os seguintes dizeres:
"NÃO JOGUE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS ÀS MARGENS DAS
ESTRADAS, RIOS E LAGOS. PRESERVE O MEIO AMBIENTE.".
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 23 de agosto de 2010.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho
SAPL - Câmara Municipal de Piedade https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/1163/text?print
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