norma nº 4129/2010

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.129, de 20 de setembro de 2010
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na forma que
especifica e dá outras providências.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretora de Saúde, um crédito adicional especial no valor de R$
167.967,49 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), que será
destinado ao pagamento de reajuste na tabela dos serviços produzidos de média e alta complexidade hospitalar, à
Santa Casa de Misericórdia de Piedade, correspondente ao mês de dezembro do exercício de 2008 e ao exercício de
2009.
Parágrafo único. O credito especial descrito no caput terá a seguinte rubrica orçamentária:
02 – Executivo
02.06 – Fundo Municipal de Saúde
02.06.02 – Assistência Médica
3.3.90.92.00 10.301.0029.2.019 – Despesas de exercícios anteriores . . R$ 167.967,49
Art. 2º Para atender a despesa prevista com a abertura do presente crédito especial, será anulada parcialmente a
seguinte dotação:
2 – Executivo
2.6 – Fundo Municipal de Saúde
2.6.2 – Assistência Médica
197 4.4.90.51.00 10.301.0029.1.010 – Obras e instalações . . . . . . . . R$ 167.967,49
Art. 3º As despesas com execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 20 de setembro de 2010.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal
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