norma nº 10/2020

 Câmara Municipal de Piedade
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ATO Nº 10/2020
“Dispõe sobre a suspensão da realização das Sessões legislativas na Câmara Municipal de 
Piedade – devido ao COVID-19”.
Considerando que por orientações dos órgãos sanitários e com o objetivo de prevenir o 
contágio das pessoas pelo COVID-19;
Considerando que foi expedido pelo Governo do Estado e pelo Prefeito Municipal 
Decretos no sentido de evitar aglomerações;
DANIEL DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, no uso das 
atribuições legais e com fundamento na alínea “a”, inciso II do art. 18 do Regimento Interno, 
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam suspensas as sessões legislativas por tempo indeterminado, a partir da próxima
segunda-feira, 06 de abril.
Art. 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º, ficam suspensas as tramitações dos projetos 
na Casa.
Art. 3º - Em casos de extrema necessidade poderão ser convocadas sessões extraordinárias, nos 
termos do Regimento Interno.
Art. 4º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Piedade, em 1º de abril de 2020.
Registre-se, publique-se, 
Daniel Dias de Moraes
Presidente.