norma nº 19/2020

 Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 / Fax: (15) 3244-2933
Site: www.piedade.sp.leg.br E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
ATO Nº 19/2020
“Concede afastamento remunerado, ao servidor Valter Gomes Sobrinho, para concorrer a 
mandato eletivo.”
DANIEL DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais previstas na alínea “a”, inciso II do art. 18, da 
Resolução 1/2005, de 28 de novembro de 2005, (Regimento Interno da Câmara), com 
fundamento no § 2º, art. 75, da Lei Municipal nº 3112, de 15 de dezembro de 1999, (Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de Piedade), nos termos da alínea “l”, inciso II, do art. 1º
da Lei Complementar 64/90 e da Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, 
concede afastamento pelo período de 3 (três) meses, para concorrer a mandato eletivo no pleito 
municipal do presente exercício, ao servidor VALTER GOMES SOBRINHO, portador do RG 
nº 9.831.583-SSP/SP, CPF nº 029.718.868-24, ocupante do cargo de motorista, a partir de 15 de 
agosto de 2020.
Câmara Municipal de Piedade, 3 de julho de 2020.
Registre-se, publique-se, 
Daniel Dias de Moraes
Presidente