norma nº 27/2021

 Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 - Centro - Piedade - SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377
Site: www.piedade.sp.leg.br E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
ATO Nº 27/2021
“Dispõe sobre a suspensão do expediente na Câmara Municipal de Piedade.”
Considerando que, no dia 2 de dezembro de 2021, o Chefe do Executivo, por meio do 
Decreto nº 8397, suspendeu o expediente nas repartições públicas municipais no período 
compreendido entre os dias 23 de dezembro de 2021 a 2 de janeiro de 2022, excetuando-se os 
serviços considerados essenciais;
Considerando que, no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro, a Câmara estará em 
período de recesso parlamentar (art. 98 do Regimento Interno da Câmara);
Considerando que as atividades legislativas, tais como: discussão e aprovação de 
projetos, fiscalização, apresentação de requerimentos e indicações estão diretamente ligadas às 
atividades do Executivo;
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, no uso das 
atribuições legais e regimentais, alínea “l”, inciso I, do art. 17 do Regimento Interno, e inciso II
do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o expediente na Câmara Municipal de Piedade no período compreendido 
entre os dias 23 a 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Os servidores legislativos compensaram as horas alusivas ao período 
de suspensão do expediente que trata o “caput” durante o ano legislativo, na ocasião que 
participaram das sessões legislativas: ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e 
reuniões que são realizadas fora do horário do expediente.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal, em situação de imperativa necessidade,
determinar o sobrestamento do recesso, ou mesmo convocar os servidores para retorno às suas 
atividades.
 Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 - Centro - Piedade - SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377
Site: www.piedade.sp.leg.br E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piedade, 3 de dezembro de 2021.
Registre-se, publique-se, 
Adilsom Castanho
Presidente.