norma nº 4756/2022

13/05/2022 10:07 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/672/text?print 1/1
Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.756, de 10 de maio de 2022
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso do
imóvel municipal edificado na Praça Coronel João Rosa e dá outras
providências.
O prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel edificado na Praça Coronel João Rosa,
mediante licitação, para fins de implementação, manutenção e exploração do espaço público para realização de
atividades comerciais, culturais, de lazer e convivência.
Art. 2º A concessão de uso será onerosa e com prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada se a finalidade da
concessão estabelecida no art. 1º desta lei estiver sendo cumprida.
Parágrafo único. Para fins de prorrogação da concessão, deve-se observar o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
Art. 3º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no edital da licitação e no
contrato.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 10 de maio de 2022.
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal