norma nº 11/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça coronel João Rosa - centro - Piedade - SP
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ATON" n/2016
"Declara e dispõe sobre a suspensão do expediente na Câmara Municipal de Piedade".
Considerando que no dia 07 de dezembro de 2016, a Chefe do Executivo, por meio do
Decreto n® 6677, declarou recesso nas repartições públicas municipais no período de 26 à 30 de
dezembro de 2016;
Considerando que no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro a Câmara encontra-se
em período de recesso parlamentar (parágrafo único do art. 4° do Regimento Interno da
Câmara);
Considerando que as atividades legislativas, tais como discussão e aprovação de
projetos, fiscalização, requerimentos e indicações estão diretamente ligadas as atividades do
Executivo;
NORTON YOSHIO NAKAYAMA, Presidente da CâmaraMunicipal de Piedade,
110 uso das atribuições legais e regimentais, arts. 18 e 19 do RJ, e inciso II, art. 24, da
LOM, RESOLVE;
Art. 1° - Fica suspenso o expediente na Câmara Municipal dePiedade no período de 26
à 30 de dezembro o de 2016.
Art. 2° —Fica o Presidente da Câmara Municipal, em havendo imperativa necessidade,
determinar o sobrestamento do recesso, ou mesmo convocar os servidores para retomo
às suas atividades.
Art. 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Piedade, em 13 de dezembro de 2016.
Registre-se, publique-se,
Norton^osljio Nakayama
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