norma nº 3/1996

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CÂMARA MUf^fCIPAL DE PiEDADE
DECRETO LEGISLATIVO N. 3/96, de 18 de novembro de 1996.
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e eu
promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO;
Artigo 1? - Ficam aprovadas as contas anuais da Prefeitura Municipal
de Piedade relativas ao exercício de 1993 (proc. TC. 3703/26/94),
prevalecendo este Decreto Legislativo sobre o parecer prévio do
Egrégio Tribunal de Contas.
Artigo 2? - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidêncla^em_16jJenovembro de 1.996.
Tarcos Antônio Nogueira Mucci
Presidente.
Publicado e registrado na data supra.
José Pifíi / \/ííe o^aeívfo^ iVíora~es
Secretár o Administrativo.