norma nº 13/2000

CAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Decreto Legislativo n°i 3/2000
"Concede licença para tratar de assuntos particulares ao Vice￾Prefeito Daniel Dias de Moraes".
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e eu
<j • promulgo a seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1° - Fica concedido ao Vice-Prefeito Municipal Daniel
Dias de Moraes, com fundamento nos artigos 57, alínea "c"da
Lei Orgânica Municipal e 141, §1®, inciso "c'da i^esolução n° 10,
de 14 de dezembro de 1992, licença para tratar de assuntos
particulares pelo período de 60 dias, com início em 2 de agosto
de 2000 e término em 4 de outubro de 2000.
Artigo 2® - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
^ Câmara Municipal de Piedade, em 31 de julho de 2000
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Décio Alves Vieira
Presidente
Registrado e publicado na data supra.
Jussara ^arí^a^Gonçalves
Secretaria Administrativa