| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | Instaura Comissão Especial de Inquérito para apurar irregularidades em relação ao Convênio firmado com a Secretaria Estadual da Educação, no que tange à municipalização do Ensino Fundamental. |
| native_id | 5540 |
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CÂ!MM^Â íMVmCKPÂL (D<E (pmPÂ&E Decreto Legislativo n** 1 2002 Instaura COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para apurar irregularidades em relação ao Convênio firmado com a Secretaria Estadual da Educação, no que tange à municipalização do Ensino Fundamental. A CÂAWRA MUNICIPAL DE PIEDADE DECRETA: O Artigo 1.° - Fica instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CEM a T do àmgc Interno* rin rt^kr ^ de dezembro de 1992 (Regimento AdmWst?acã?pSn m <''''^Sulí.ridades cometidas pela SecTtaria Estarim^ firmado com a Fundamental ' municipalização do Ensino y *„5S~.2r. sís"s sr..?S';,í1 ssís.sí.r..cs " ™"" ™- ~ - decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à Artigo Arfionío 4. - í Este í Decreto n Legislativo próprias, entra em suplementadas vigor na data se de necessário. sua publicação. Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 27 de fevereiro de 2002 O Renaido Corrêa da Silva Presidente Registrada e put/Rcada na data supra. Jussara Mana Gonçalves Secretária Administrativa