norma nº 3/2002

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Decreto Legislativo n" ^ /2002
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo r - Fica constituída uma Comissão para proceder a estudos e tomar as
providências necessárias no sentido de viabilizar a aquisição de imóvel para
instalação de sede própria do Legislativo Municipal.
Artigo 2" - A Comissão de que trata o art.T será constituída de sete (7)
membros, sendo quatro (4) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara e
3 (três) representantes do Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal, e terá
o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos seus trabalhos.
Artigo 3" - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2002
Reiíaldá"Corrêá da Silva
Presidente
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Registrada e Publicada na data supra.
Jussara Mari^ Gonçalves
Secretária Administrativa