norma nº 8/2003

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.Decreto Legislativo n^. 08/200.'^^
de 10 de novemhro de 2nn.'^
"QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNTCTPAT np
piedade E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MUNICIPAL DE ■ • ;
A Câmara Municipal de Piedade decreta:
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8.429/92 a Gamara ''T' Municipal de Piedade, pela votação qualificada 20, da Lei h=,. de '
seus membros, 13 (treze), votos a favor e 03 (três) votos contra, decreta
o afastamento do Prefeito Municipal de Piedade, Sr, Rubens Caetano I
da bilva.
Artigo 2® - O afastamento que alude o artigo l'' deverá ser de 40 '
(quarenta) dias ou até o encerramento da instrução probatória da
omissão de Investigação e Processante n^. 001/2003. sem nrpiiiírn à
remuneração que o Prpfeitn tem
pubticaçL" Legislativo entra em vigor na data de súa ;
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 10 de novembro de 2003
JoenWanoerdeOliveira
í^esidente
Registrado e Publicado em 12 de novembro de 2003.
- Fax (15)244-2933
Piedade (SP)
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