norma nº 9/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Decreto Legislativo n° 9/2003.
"Que cassa definitivamente o mandato do Sr. Rubens Caetano da Silva, Prefeito
Municipal de Piedade, nos termos do artigo 5" inciso VI do Decreto Lei n"
201/67 e ainda do artigo 2" inciso VI da Lei Municipal 2026/90".
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1° - Fica definitivamente cassado o mandato de Prefeito Municipal de
Piedade, do Sr. Rubens Caetano da Silva, nos termos do artigo 5°, inciso VI, do
Decreto Lei n° 201/67 e do artigo 2° inciso VI da Lei Municipal 2026/90.
Artigo 2° - Em virtude da cassação do mandato do Prefeito Municipal a que alude
o artigo 1®, fica declarado vago o cargo de Prefeito Municipal de Piedade, devendo,
para tanto, ser convocado o Vice-Prefeito Municipal, Sr. Fernando Antonio Ribeiro
Arruda.
Artigo 3° - O Presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 23 de dezembro de 2003.
Jper^^anbéfde Oliveira
Presidente
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Publicado e registrado na data supra.
Odilon Lemes da Silva
Secr. Administrativo - Substituto