norma nº 1/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2.007
Instaura Comissão Especial de Inquérito
A Câmara Municipal de Piedade decreta;
Art.1°. Fica instaurada uma Comissão Especial de inquérito (C.E.I.), a
requerimento do Vereador Antonio Carlos Adriano, nos termos do artigo 72 e
parágrafo único da Resolução n°1, de 28 de novembro de 2005 (Regimento
Interno da Câmara Municipal), para a apuração de possíveis Irregularidades na
Administração Municipal, na área de educação, envolvendo a servidora Maria
Moreni.
Arí.2°. A Comissão de que trata o presente Decreto Legislativo será composta de
5(cinco) membros, a serem nomeados pelo Presidente , e terá o prazo de 90
(noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, uma
vez atendidas as condições previstas no artigo 82 do Regimento Interno.
Art.3°. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
CÂMARA MUNICIPAL DE PJEDADE
/\ú.A". Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Roberto Rolim da Silva, 12 de fevereiro de 2007.
DáRíM^lDfáè' (íe Moraes
Presidente
Registrado e publicadc^ha data supra.
Jussara^M^n^^ònçalves
Secretaria Administrativa