norma nº 12/2007

CAMAKA MUNICIPAL D£ PIEDADE
Estado de Sao Paulo
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
DECRETO LEGISLATIVO N" 12 12007
{Decreta a cassação do mandato do Vereador
Marcelo Tavares do Rego, nos termos do inciso
III do artigo 7® do Decreto-Lei 201/67}
O Presidente da Câmara Municipal de
Piedade. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art.1*'. Fica decretada a cassação do mandato do Vereador Marcelo Tavares do
Rego, nos termos do inciso III do artigo 7" do Decreto-Lei n" 201/67.
Art2''. Em decorrência da perda do mandato a que alude o artigo f fica declarado
vago o cargo do Vereador, procedendo-se à Imediata convocação do seu substituto
legal.
ArtS". O presente Decreto Legislativo entraró em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, aos 17 de dezembro de 2007.
Vereador NILZA >ANTOS áÓDINHO (Presidente em exercício)
Vereadora CRISTINA "' DO LAGOMsecretáría)^ AGQVSé
CM-vk? . / ^
Vereador CLÁUDIO PEREIRA DA SIl^A {2" Secretário)