norma nº 30/2022

 Câmara Municipal de Piedade
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ATO Nº 30, de 6 de dezembro de 2022
“Nomeia comissão de estudos para implementação da lei 
federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Piedade.”
Adilsom Castanho, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, designa os servidores públicos municipais para 
comporem a comissão de estudos para implementação da lei federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal.
• Fábio Marques (Setor TI)
• Reginaldo Silva de Macedo (Setor Jurídico)
• Dênis Pinheiro Lopes (Setor Contábil)
• Carlos Alberto Mendes (Setor RH)
• César Augusto de Brito Maciel (Controladoria Interna)
I - A comissão deverá reunir-se periodicamente para a realização dos trabalhos.
II – A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação deste ato, para produzir os 
relatórios técnicos necessários, apresentar as recomendações e se possível esboço ou minuta da 
normatização da lei federal, no âmbito da Câmara Municipal.
Dê ciência aos designados,
Gabinete da Presidência, 6 de dezembro de 2022.
Adilsom Castanho
Presidente
Registrado e publicado na data supra,
Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo