norma nº 15/2017

CÂMARA MTTNICIPAI. nE'PlEDAfíF.
Praça coronel JoãoRosa - centro- Piedade- SP
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ATON'' 15/2017 '
"Declara edispõe sobre asuspensão do expediente na Câmara Municipal de Piedade".
I
Considerando que no dia 13 de dezembro de 2017, oChefe do Executivo, por meio do
Decreto n" 6987, declarou recesso nas repartições públicas municipais no período de 26 à29 de
dezembro de 2017;
Considerando que no período de 20 de dezembro a31 de janeiro aCâmara encontra-se
em período de recesso parlamentar (parágrafo único do art. 4" do Regimento Interno da
Câmara);
^ Considerando que as atividades legislativas, tais como discussão eaprovação de
projetos, fiscalização, requerimentos e indicações estão diretamente ligadas as atividades do
Executivo;
NELSON PRESTES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Piedade, no uso das atribuições legais eregimentais, arts. 18 e 19 do RI, einciso II, art.
24,daLOM, RESOLVE:
Art. r - Fica suspenso oexpediente na Câmara Municipal de Piedade nos dias 21 e22
de dezembro e no período de 26 à 29 de dezembro de 2017.
I Art. 2—Fica oPresidente da Câmara Municipal, em havendo imperativa necessidade,
determinar osobrestamento do recesso, ou mesmo convocar os servidores para retomo
às suas atividades.
Art. 2 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CâmaraMunicipal de Piedade, em 14de dezembro de 2017.
Registre-se, publique-se.
Oliveira
Presidente.