norma nº 3/2011

MARA MUNICIPAL DE PIEDADE
ESTADO DE SÃO PAULO
(^
PORTARIA N** 3/2011. DE 1" DE ABRIL DE 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 214, da Resolução 1/2005, de 28 de novembro de
2005, e tendo em vista a necessidade de disciplinar os serviços
administrativos internos, especialmente a pauta das sessões, .
DETERMINA:
Artigo is - As proposições dos Vereadores, devidamente digitadas e
assinadas, deverão ser protocoiâdas na Secretaria Administrativa da
Câmara, até as 16h00 do dia útil imediatamente anterior ao da sessão
ordinária, pelo próprio autor ou representante por ele devidamente
credenciado.
Artigo 22 - Nâo serão recebidas as proposições, cujo "quorum" para
apresentação é exigido pelo Regimento Interno, que nâo contiverem o
número suficiente de assinaturas.
Artigo 32 -Apresente Portaria entra emvigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pied^e em 12de abril de 2011
Praça Cel João Rosa, 2&
CEP1^.170-000
IfWDOÕN CASTANHO
PRESIDENTE
Fpne (15) 3244-1377
Caixa Postal 251
Fax (15) 3244-2933
Piedade (SPX