norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
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ATO da Presidência nº 3/2023, de 10 de março de 2023. 
“Nomeia vereadores para compor a Comissão Parlamentar de 
Inquérito-CPI, instaurada pelo decreto legislativo nº 62, para 
apurar denúncia apresentada pela Sra. Silvana Emídio de 
Souza Rodrigues, protocolo CMP 759/2022.”
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 18, inciso 
I, alínea “e” e cc. art. § 1º do art. 81 da resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 (Regimento 
Interno da Câmara), nomeia os vereadores para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito￾CPI, instaurada pelo decreto legislativo nº 62, de 1º de março de 2023, com a finalidade de 
apurar eventuais ilegalidades praticadas, nas contratações por dispensa de licitação nº 65/2021
e 10/2022 e no procedimento da Concorrência pública nº 4/2022, que culminaram na 
contratação da empresa Scatena Agência de Viagens e Turismo Ltda, objeto da denúncia 
apresentada pela Sra. Silvana Emídio de Souza Rodrigues, protocolo CMP 759/2022, que fica 
assim constituída: José Anésio Xavier Lemes, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva e
Nelson Prestes de Oliveira, respectivamente: Presidente, Relator e Secretário.
Câmara Municipal de Piedade, 10 de março de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente.
Registrada e publicada na data supra,
Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo