norma nº 82/2024

 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
“Confere à Angela Roberta Nardo Correa a distinção 
do Mérito da Causa Animal do Município de 
Piedade.”
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Piedade, com fundamento na Lei Municipal 4.818, de 
13 de junho de 2023, autorizada a conferir à Sra. Angela Roberta Nardo Correa a Distinção do 
Mérito da Causa Animal do Município de Piedade, pelos seus relevantes serviços prestados na 
defesa dos animais.
Parágrafo único. A distinção será materializada pela outorga de diploma em sessão solene 
da Câmara Municipal de Piedade, a realizar-se preferencialmente no dia 10 de agosto - “Dia
Municipal da Pessoa Protetora de Animais de Piedade”.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente decreto legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piedade - SP, 5 fevereiro de 2024.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente
Autoria do projeto: vereador Caio Cezar da Silva Martori (PSDB)
Registrado e publicado na data supra
Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo.