norma nº 5/2024

Câmara Municipal de Piedade
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ATO nº 005/2024
Mandado de Segurança Cível – 1000198-15.2024.8.26.0443.
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao mandado de
segurança nº 1000198-15.2024.8.26.0443, expedido pela Juíza de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Piedade estado de São Paulo: Dra. Renata Moreira Dutra Costa, que deferiu a
tutela provisória requerida pelo impetrante Sr. Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito
Municipal de Piedade, suspendendo o Processo Administrativo nº 8002/2023, referente à
denúncia nº 1/2023 ofertada por Roseli Mendes Corrêa, para averiguação de possíveis
infrações político-administrativas.
Tendo em vista a notificação do órgão por meio eletrônico no dia 9/2/2024, tornou-se
suspenso o processo e todos os atos posteriores a esta data nulos, até nova decisão que
confirme ou reverta a liminar.
Notifique-se o presidente da Comissão Processante, Sr. Valdinei Aparecido Mariano Franco
sobre a suspensão dos prazos do processo.
Câmara Municipal de Piedade, 15 de fevereiro de 2024.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente.
Registrada e publicada na data supra,
Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo
Assinado por 2 pessoas: ODILON LEMES DA SILVA e WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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