norma nº 8/2024

 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 
– Centro Piedade 
– SP - CEP 18170-000
 Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br 
 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
ATO Nº 8/2024
“Altera a redação de dispositivos do Ato nº 13, de 23 de 
maio de 2023, que regulamenta a dispensa eletrônica no 
âmbito da Câmara Municipal de Piedade 
– SP.”
Wandi Augusto Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, artigos 17 e 18 do Regimento Interno, e inciso II, art. 24 da 
Lei Orgânica, resolve: 
Art. 1º O art. 2º do Ato nº 13, de 23 de maio de 2023, que regulamenta a dispensa 
eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Piedade 
– SP, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 2º A Câmara Municipal de Piedade poderá utilizar, para fins de realização 
dos procedimentos de contratação direta eletrônica de obras, bens e serviços, 
incluídos os serviços de engenharia, o Sistema de Dispensa Eletrônica ao qual a 
esta venha aderir a licença de uso do software ou regulamento. 
Parágrafo único. Para cumprir o previsto contido no caput deste artigo, deverá 
ser assinado termo de adesão com a empresa responsável pelo sistema 
eletrônico. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no
Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponibilizado pela contratada.
”
Art. 2º O art. 6º do Ato nº 13, de 23 de maio de 2023, que regulamenta a dispensa 
eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Piedade 
– SP, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/0237-0AA6-1FA6-A68A e informe o código 0237-0AA6-1FA6-A68A
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“Art. 6º O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações 
Públicas 
— PNCP 
— e encaminhado automaticamente aos fornecedores, na 
plataforma eletrônica a ser utilizada.
”
Art. 3º O art. 18 do Ato nº 13, de 23 de maio de 2023, que regulamenta a dispensa 
eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Piedade 
– SP, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 18. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, 
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A verificação dos documentos de que trata o caput será 
realizada na plataforma a ser utilizada.
” 
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Piedade, 8 de março de 2024. 
Registre-se, publique-se, 
Wandi Augusto Rodrigues 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0237-0AA6-1FA6-A68A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 11/03/2024 19:17:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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