norma nº 11/2024

 Câmara Municipal de Piedade
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ATO da Presidência nº 11/2024, de 1º de abril de 2024. 
“Sentença revogando a liminar concedida ao Mandado de 
Segurança Cível nº 443.2024/000838-7 - Processo Digital nº 
1000198-15.2024.8.26.0443” 
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à sentença expedida 
pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piedade estado de São Paulo, Dra. Renata 
Moreira Dutra Costa, na qual DENEGOU A SEGURANÇA (mandado de segurança nº 
443.2024/000838-7) impetrada pelo Sr. Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito Municipal 
de Piedade, em face de Wandi Augusto Rodrigues e de Valdinei Aparecido Mariano Franco, 
Caio Cezar da Silva Martori e Mauro Vieira Machado, suspendendo o Processo Administrativo 
da CM nº 8002/2023, referente à denúncia nº 1/2023 ofertada por Roseli Mendes Corrêa, para
averiguação de possíveis infrações político-administrativas, e revogou a liminar concedida, 
notifica o presidente da Comissão Processante, Sr. Valdinei Aparecido Mariano Franco sobre a 
sentença para que se reinicie o processo respeitando os prazos processuais.
Câmara Municipal de Piedade, 1º de abril de 2024.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente.
Registrada e publicada na data supra,
Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo