norma nº 17/2024

Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
ATO Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2024
“Altera a redação de dispositivos do Ato nº 8, de 18 de abril de 2023.”
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Piedade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, artigos 17 e 18 do Regimento
Interno, e inciso II, art. 24 da Lei Orgânica, RESOLVE:
Art. 1º A alínea “c” do inc. II do art. 19 do Ato nº 8, de 18 de abril de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 .............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
c) pesquisa coletada por servidores da Câmara Municipal, diretamente com potenciais
fornecedores de produtos ou serviços; por qualquer meio de comunicação eletrônica,
ou presencialmente no próprio estabelecimento. Em ambos os casos, o orçamento
coletado deverá conter obrigatoriamente o número do CNPJ e, em caso de
recebimento por meio eletrônico, a respectiva impressão de tela para comprovação.”
Art. 2º O caput do art. 7º do Ato nº 8, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º Autorizada a instauração do processo administrativo pela autoridade
competente, o agente de contratação determinará que um dos membros da equipe de
apoio elabore o Estudo Técnico Preliminar e, se for o caso: o Edital de Licitação; o
Termo de Referência; a Minuta do Contrato, ou ainda, se acaso necessário, manifeste￾se pela realização de Anteprojeto, Projeto Básico e, se for o caso, Executivo.”
Art. 3º Ficam acrescentadas as alíneas “o” e “p” no inciso I do art. 3º com as
seguintes redações:
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/4A0E-8425-A660-66E7 e informe o código 4A0E-8425-A660-66E7
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“Art. 3º ..........................................................................................................................................
I — ................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
o) redigir ou designar um membro da equipe de apoio para que redija as atas de reuniões cuja
pauta ou assunto abordado envolva contratações públicas;
p) apresentar até o dia 10 do mês seguinte à Presidência da Câmara, Secretaria Administrativa
e Controle Interno relatório circunstanciado mensal das atividades da equipe de contratação
contendo no mínimo: processos finalizados, processos em andamento com a previsão de
conclusão, descrição individualizada das atividades realizadas pelo agente de contratação e
membros da equipe de apoio em cada processo de compras, planejamento para deflagrar e/ou
iniciar execução dos itens previstos no Plano Anual de Contratações.”
Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. 7º do ato nº 8, de 18 de abril de 2023.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piedade, 6 de maio de 2024.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente
Redações anteriores: Art. 19. c) pesquisa direta com potenciais fornecedores de produtos ou serviços, inclusive
mediante orçamentos coletados por servidores da Câmara Municipal nos estabelecimentos, desde que informado,
no mínimo, o CNPJ do fornecedor e assinatura do representante legal;
Art. 7º Autorizada a instauração do processo administrativo pela autoridade competente, o agente de contratação
prosseguirá com a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e, se for o caso: o Termo de Referência, a Pesquisa
de Preço, ou ainda, se acaso necessário, manifeste-se pela realização de Anteprojeto, Projeto Básico e, se for o
caso, Executivo.
§ 2º O documento referido no parágrafo anterior deve conter, pelo menos: I – a descrição simplificada ou detalhada
do(s) objeto(s) para aquisição, seguido da quantidade e tipo de unidade (unidade, metro, m², caixa, par, rolo, etc.)
ou referência ao documento Formalização de Demanda de Compras; II – a justificativa da necessidade de compra
do(s) produto(s) e serviço(s) ou referência ao documento Formalização de Demanda de Compras; III – uma
estimativa do valor de aquisição do(s) produto(s) e serviço(s); IV – explicar sobre a necessidade ou não de
parcelamento da aquisição; V – posicionamento sobre a viabilidade da contratação.
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 07/05/2024 16:54:23 (GMT-03:00)
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