norma nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
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CEP: 18.170-000 – PIEDADE – SP
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ATO da Presidência nº 24, de 5 de agosto de 2024. 
“Nomeia vereadores para compor a Comissão Parlamentar de 
Inquérito-CPI, instaurada pelo decreto legislativo nº 92, com a 
finalidade de apurar eventuais irregularidades na licitação 
Pregão Presencial nº 58/2022, Contrato nº 107/2022, decorrentes 
de atos do Sr. Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito 
Municipal de Piedade, objetos da denúncia nº 1/2024, bem como 
as relações contratuais com a empresa Lemes e Trancoso.” 
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 18, inciso I, 
alínea “e” e cc. art. § 1º do art. 81 da resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 (Regimento Interno
da Câmara), nomeia os vereadores para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, 
instaurada pelo decreto legislativo nº 92, de 16 de julho de 2024, com a finalidade de apurar 
eventuais ilegalidades praticadas na licitação Pregão Presencial nº 58/2022, Contrato nº 
107/2022, decorrentes de atos do Sr. Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito Municipal de 
Piedade, objetos da denúncia nº 1/2024, apresentada pelo Sr. José Cleito Medeiros Lima, 
protocolada na Câmara sob nº 422/2024 em 18/06/2024, bem como as relações contratuais com 
a empresa Lemes e Trancoso, que fica assim constituída: Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 
Valdinei Aparecido Mariano Franco (UB) e Wandi Augusto Rodrigues (PP). Os vereadores 
nomeados para comissão devem eleger, em atendimento ao art. 82 do Regimento Interno da 
Câmara, o Presidente, Secretário e Relator.
Câmara Municipal de Piedade, 5 de agosto 2024.
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente.
Registrada e publicada na data supra,
Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo