norma nº 40/2024

 Câmara Municipal de Piedade
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ATO Nº 40/2024, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre o expediente em home office no dia 20 de dezembro de 2024.”
Considerando que as atividades legislativas podem ser realizadas por meios eletrônicos 
pelos servidores; 
Considerando que existe a possibilidade de realização de protocolos por sistema 
eletrônico;
Considerando que tal medida economizará recursos públicos da municipalidade sem 
afetar a prestação dos serviços públicos. 
WANDI AUGUSTO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, no 
uso das atribuições legais e regimentais, alínea “l”, inciso I, do art. 17 do Regimento Interno, e 
inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o expediente em home office no dia 20 de dezembro de 2024, no âmbito 
da Câmara Municipal de Piedade. 
Parágrafo único. Os servidores que ocupam o cargo de vigia legislativo executarão o 
expediente presencial, pois incompatível com o expediente em home office. 
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piedade, 19 de dezembro de 2024.
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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Registre-se, publique-se, 
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente.
Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo
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WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 19/12/2024 16:22:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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