norma nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
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PORTARIA Nº 8, de 6 de maio de 2025 
“Nomeia servidores para compor a comissão que conduzirá o 
processo de responsabilização, para aplicação de sanção à 
empresa P.C.F. Romão Filho Ltda 
– (Pregão Eletrônico nº 
4/2023, contrato nº 9/2023).
”
Adilsom Castanho, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao Art. 158, da Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, designa os servidores públicos municipais CAMILA NARUMI HIROSE 
e THAIS SEBASTIÃO PAIVA, para comporem a comissão que conduzirá o processo de 
responsabilização, para aplicação de sanção prevista no inciso III, art. 156 da lei federal nº 
14.133 e da alínea a), cláusula 11.1 do contrato 9 de 2023 - impedimento de licitar e 
contratar
– por ter dado causa à inexecução parcial do contrato em infração aos itens 3.2 e 5.3.3 
do termo de referência, à empresa P.C.F. Romão Filho Ltda, da Câmara Municipal de Piedade.
Câmara Municipal de Piedade, 6 de maio de 2025.
Adilsom Castanho
Presidente.
Registrada e publicada na data supra,
Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo
Assinado por 1 pessoa: ADILSOM CASTANHO
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ADILSOM CASTANHO (CPF 189.XXX.XXX-96) em 06/05/2025 14:57:43 GMT-03:00
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