norma nº 21/2025

 Câmara Municipal de Piedade
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ATO Nº 21, de 8 de agosto de 2025.
“Altera dispositivos do Ato nº 21, de 14 de junho de 2024.
”
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais contidas nas alíneas 
“
c”, inciso III, 
art. 17 e alíneas “a” e
“
c”, inciso I, art. 18, ambas do Regimento Interno, e inciso 
II, art. 24 da Lei Orgânica, RESOLVE: 
Art. 1º Os dispositivos do ato nº 21, de 14 de junho de 2024, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º ..... 
§ 2º Consideram-se despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento aquelas cujo 
valor não ultrapasse o equivalente a 15% (quinze por cento) do limite previsto no caput 
do art. 5º deste Ato. 
Art. 5º Fica fixado em R$ 3.544,00 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) 
o valor máximo para cada adiantamento. 
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Piedade, 8 de agosto de 2025. 
Registre-se, publique-se, 
Adilsom Castanho 
Presidente.
Assinado por 1 pessoa: ADILSOM CASTANHO
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ADILSOM CASTANHO (CPF 189.XXX.XXX-96) em 08/08/2025 11:55:14 GMT-03:00
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