norma nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
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PORTARIA Nº 20, de 13 de outubro de 2025 
“Nomeia servidores para compor a comissão que conduzirá o 
processo de responsabilização, para aplicação de sanção à 
empresa ASTRACON CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 
51.637.131/0001-15 
– (Pregão Eletrônico nº 5/2025, contrato 
nº 13/2025).
”
Adilsom Castanho, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao Art. 158, da Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, designa os servidores públicos municipais THAIS SEBASTIÃO PAIVA 
e PRISCILA PEDROSO CAMARGO, para comporem a comissão que conduzirá o processo de 
responsabilização, para aplicação de sanção prevista no inciso III, art. 156 da Lei Federal nº 
14.133/2021 e inciso II, cláusula 11.2 do contrato nº 13/2025 - impedimento de licitar e 
contratar, por incorrer nas infrações das alíneas c e d, cláusula 11.1 do referido contrato, à 
empresa ASTRACON CONSTRUTORA LTDA
.
Câmara Municipal de Piedade, 13 de outubro de 2025.
Adilsom Castanho
Presidente.
Registrada e publicada na data supra,
Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo
Assinado por 1 pessoa: ADILSOM CASTANHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSOM CASTANHO (CPF 189.XXX.XXX-96) em 13/10/2025 14:32:02 GMT-03:00
Papel: Parte
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