norma nº 24/2025

 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Vila São João - Piedade – SP - CEP 18170-091
 Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
ATO nº 24/2025, de 10 de outubro de 2025 
“Dispõe sobre a reprogramação de recursos orçamentários no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 4.876/2024 (LDO).”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições regimentais, previstas no art. 15, inciso V, alínea “b”, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Piedade, instituído pela Resolução nº 15, de 03 de agosto de 2020.
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 21 da Lei Municipal nº 4.876/2024 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias), que autoriza, em caráter excepcional, a reprogramação de 
recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa e grupo de despesa, até o limite 
de 10% da despesa fixada no orçamento do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as dotações orçamentárias da Câmara 
Municipal para garantir a execução regular das despesas com serviços a serem contratados, 
observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária;
CONSIDERANDO a existência de saldo orçamentário disponível na dotação de 
vencimentos e salários, em razão de economias na folha de pagamento;
RESOLVE:
Art. 1º Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária, destinada à cobertura de 
despesas com serviços a serem contratados:
01 - PODER LEGISALTIVO
 0101 - Corpo Legislativo
 010102 - Secretaria da Câmara
Função Programática – 01.031.0001.2002.0000 – Manutenção Secretaria da Câmara
Ficha 014 3.3.90.39.00 – Outros Serviços PJ R$ 180.000,00
Art. 2º A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta por anulação parcial 
da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER LEGISALTIVO
Assinado por 3 pessoas: ADILSOM CASTANHO, LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES e ISIDORO POLY DE BRITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/9957-7F5C-4860-BF6D e informe o código 9957-7F5C-4860-BF6D
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 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
 0101 - Corpo Legislativo
 010102 - Secretaria da Câmara
Função Programática – 01.031.0001.2002.0000 – Manutenção Secretaria da Câmara
Ficha 009 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Salários R$ 180.000,00
Art. 3º A reprogramação de que trata este Ato não altera o total da despesa fixada para 
o Poder Legislativo Municipal, observando-se o limite de 10% (dez por cento) previsto na Lei 
Municipal nº 4.876/2024
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piedade, 10 de setembro de 2025.
Adilsom Castanho Isidoro Poly de Brito
Presidente 1º Secretário
Lukas Adaldo Oliveira Moraes Edvaldo Vicente Ferreira
Vice-Presidente 2º Secretário
Registrado e publicado na data supra,
Odilon Lemes da Silva
Secretário Administrativo
Assinado por 3 pessoas: ADILSOM CASTANHO, LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES e ISIDORO POLY DE BRITO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9957-7F5C-4860-BF6D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSOM CASTANHO (CPF 189.XXX.XXX-96) em 09/10/2025 19:55:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES (CPF 386.XXX.XXX-50) em 09/10/2025 19:57:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ISIDORO POLY DE BRITO (CPF 261.XXX.XXX-28) em 09/10/2025 19:58:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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