| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1917 |
| Date | 1917-10-17 |
| Ementa | Dispensa da multa todo o contribuinte que liquidar o seu débito até o fim do ano. |
| native_id | 799 |
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ, sob o número de controle RMD 06.000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] . » pa pen o AE no Bert 3A te Jp Golibeo ee Ap4fe Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ) sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] a ode fé devam o da usas : e pid são ai Fa ais