norma nº 155/1920

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Artigo 25 - Para a habilitação nas licitações, exigir«S6-& dos interessa/
dos, exclusivanente, docurentação relativa às
1 - personalidade jurídicos ;
Ii» capacidade técnicas
IlI-idoneidade financeiras
PROVA-SE A PERSONALIDADE JURIDIGA . .
1, cédula de identidades - -
2. inscrição comercial, no caso de firma individuals - “
3 ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados em
so tratando de sociedade comerciais, €, no caso de sociedades por ações,
acompanhados da ata arquivada da assembláia da última eleição da tireto
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de inscrição do, ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada
- âe prova da Diretoria em exercicio; *
5 decreto de autorização, devidamente arquivados em se tratando de firma,
ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paíss
pretinda A CAPACIDADE TÉCNICA =
o registro ou inscrição na entidads profissional competentes =
2s atestados de desempanho anterior de atividade pertinente e corpatávol, |
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