| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1930 |
| Date | 1930-07-10 |
| Ementa | Que autoriza o Sr. Prefeito a atestar a saúde dos animais a serem exportados mediante apresentação do talão de imposto do Mercado Municipal. |
| native_id | 870 |
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