| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1949 |
| Date | 1949-07-12 |
| Ementa | Que dispõe sobre autorização ao prefeito para contratar com o Governo do Estado o financiamento das obras do abastecimento de água e rede de esgoto até a importância de Cr$ 1.853.500,00. |
| native_id | 938 |
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