sessao nº 4

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
Presidente: Daniel Dias de Moraes
Secretário: Jorge de Souza Biscaia Júnior
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2019, às 19h00, no Plenário da Câmara 
Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos 
Senhores Vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 
3) Benedito Alves dos Santos (PODE), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo 
Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PODE), 7) José Anésio Xavier 
Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) 
Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12)
Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB) foi dado 
início à quarta sessão ordinária de 2019 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a 
ata da terceira sessão ordinária de 2019 - Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura 
dos ofícios diversos: Ofício nº 31 DIR/2019 da Etec Piedade, convite do aniversário de 
10 anos da Etec; Ofício nº 15/2019 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Piedade que solicita a equiparação da revisão anual dos vencimentos dos servidores do 
Poder Executivo, comparados ao dos servidores do Poder Legislativo; Leitura dos projetos: 
Projeto de decreto legislativo nº 3/2019 (vereador Benedito Alves dos Santos) –
“Concede o título de cidadão piedadense ao Sargento Clovis da Silva.”; Projeto de lei nº 
3/2019 (Poder Executivo) – “Autoriza abertura de crédito especial, para o fim que 
especifica.”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 17 e 18/2019 (vereadora Marly 
Aparecida Godinho), 17/2019: Solicita informações sobre o andamento da reforma do 
imóvel conhecido como "Torre Hotel". – O requerimento foi colocado em discussão –
Vereadora Marly Aparecida Godinho (1) – Cumprimentou todos os presentes e 
justificou a elaboração da matéria ao contar que tem recebido alguns questionamentos de 
munícipes que anseiam pela conclusão da obra. Comentou ainda sobre a importância da 
repartição pública que lá será instalada e finalizou ao contar que o presente requerimento 
reitera uma outra propositura que elaborou no ano passado. – Continuou em discussão o 
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requerimento – Como não houve mais vereadores para discutir, o requerimento foi 
colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 18/2019: Solicita 
informações sobre a e manutenção da Praça Cônego Giorgio Musizzano, no bairro Parque 
da Torre. – O requerimento foi colocado em discussão – Vereadora Marly Aparecida 
Godinho (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais para relatar que os moradores 
locais lhe contaram sobre o abandono que a referida praça sofreu pelo poder público. Falta 
de iluminação, má conservação da quadra presente no local e a presença de indivíduos em 
atividades suspeitas são alguns dos problemas citados, situação que a fez reiterar um 
requerimento que elaborou no ano passado e deseja a realização do projeto de revitalização 
que na resposta foi mencionado. – Continuou em discussão o requerimento – Como não 
houve mais vereadores para discutir, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado 
por unanimidade (12x0); 19/2019 (vereador Mauro Vieira Machado): Requer 
informações sobre o projeto de lei que concede reajuste salarial aos servidores públicos 
municipais. – O requerimento foi colocado em discussão – Vereador Mauro Vieira 
Machado (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu comentário ao tratar sobre 
a independência entre os poderes, algo que já justificaria a Câmara ter apresentado projeto 
de revisão geral de vencimentos antes do Poder Executivo. Fez um breve apanhado dos 
valores previstos com despesas do funcionalismo público nos últimos anos em 
comparação aos valores realmente gastos, sendo eles: ano de 2016 – percentual previsto 
de 47% (quarenta e sete por cento) da receita corrente líquida e percentual gasto de 42,56 
(quarenta e dois inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento); 2017 – percentual 
previsto de 45,46 % (quarenta e cinco inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) e 
valor gasto de 41,81% (quarenta e um inteiros e oitenta e um centésimos por cento); 2018 
– percentual previsto de 41,92% (quarenta e um inteiros e noventa e dois centésimos por 
cento) e valor gasto de 40,94% (quarenta inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), 
valores que demonstram a distância entre o que foi despendido com relação ao limite 
prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seguida, explicou que fez 
uma estimativa com o valor de 7,55% (sete inteiros e cinquenta e cinco centésimos por 
cento) de revisão anual de vencimentos para os servidores do Poder Executivo, algo que, 
segundo ele, resultaria em um valor muito abaixo do limite prudencial. Por fim, defendeu 
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a valorização do funcionalismo público e pediu ao senhor presidente que agende uma 
reunião com o senhor prefeito para que a situação seja o mais brevemente solucionada. –
Continuou em discussão o requerimento – Vereador Adélcio Vieira de Jesus (2) –
Cumprimentou todos os presentes, demonstrou seu apoio ao requerimento e focou seu 
comentário no lado humanitário da questão. Parabenizou a gestão do atual prefeito no 
cuidado com os recursos financeiros, embora apontou que a administração pública não 
deve ser direcionada para o acúmulo de capital, e sim a uma distribuição justa de seus 
recursos. Apontou ainda que os valores que o prefeito deixa de investir nos servidores 
também deixa de circular na economia local, o que contribui para a estagnação do 
comércio e para as taxas de desemprego. Por fim, afirmou ser preciso um olhar mais atento 
ao social para prover o bem-estar dos servidores e de seus familiares. – Continuou em 
discussão o requerimento – Como não houve mais vereadores para discutir, o 
requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); 20/2019 
(vereador Adélcio Vieira de Jesus): Solicita informações sobre o Decreto n° 7.322, de 30 
de novembro de 2018 que regulamenta a cobrança para utilização dos espaços do 
CEABASP. – O requerimento foi colocado em discussão – Vereador Adélcio Vieira de 
Jesus (1) – Pediu dispensa das formalidades regimentais para comentar que as discussões 
sobre o Ceabasp (Centro de Abastecimento de Piedade) sempre tiveram o intuito de 
regularizar o uso do espaço, não apenas o da taxação dos comerciantes. Explicou que o 
presente requerimento visa o esclarecimento de algumas dúvidas que surgiram após a 
elaboração do decreto nº 7322, de 30/11/2018, e indicou que esta Câmara deve 
acompanhar mais atentamente as questões referentes à agricultura, considerando que 
muitos vereadores utilizam o agronegócio como forma de subsistência. Por fim, pediu o 
apoio dos demais vereadores para a aprovação da matéria e encerrou seu comentário. –
Continuou em discussão o requerimento – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (2) –
Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu comentário ao contar que poucos 
produtores aderiram à nova forma de utilização do espaço e que muitos comerciantes estão 
considerando deixar o local para conseguir dar continuidade em suas atividades. Afirmou 
que o presente requerimento precisa ser aprovado para que os questionamentos sejam 
esclarecidos, embora apontou que as respostas podem ser extremamente frustrantes. –
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Continuou em discussão o requerimento – Como não houve vereadores para discutir, o 
requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (12x0); Leitura das 
INDICAÇÕES: 28 e 29/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva), 28/2019: Indica a 
manutenção da estrada do Sarapuí dos Torres, sentido Bairro do Cáfaro; 29/2019: Indica 
a construção de faixas elevadas para travessia de pedestres em vias públicas do município 
de Piedade; 30/2019 (vereador Samuel de Oliveira Guimarães): Indica a elaboração de 
estudo para melhorias no Velório Municipal; 31 à 33/2019 (vereadora Marly Aparecida 
Godinho), 31/2019: Indica a manutenção das estradas do bairro dos Ortizes; 32/2019: 
Indica manutenção na estrada municipal (PDD-322), que liga o Bairro dos Ortizes ao 
Bairro Colégio; 33/2019: Indica melhorias na extensão da rua Benedito Cicero Rosa, 271; 
34 à 37/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva), 34/2019: Indica a colocação de tampas 
na rede coletora de águas pluviais e a limpeza (capinagem e retirada de entulhos) ao redor 
dela, no Conjunto Habitacional Ayrton Senna; 35/2019: Indica a manutenção das ruas do 
Loteamento Horizonte Verde e do Bairro do Poço; 36/2019: Indica o retorno do Programa 
Social de Incentivo à Regularidade Fiscal – Prosocial; 37/2019: Indica melhorias nos 
serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; 38/2019 (vereador 
Adélcio Vieira de Jesus): Indica a instalação de rede coletora de esgoto na Vila João Garcia; 
39 e 40/2019 (vereador José Anésio Xavier Lemes), 39/2019: Indica a manutenção da 
estrada de acesso à PDD-460, do Bairro Piraporinha até o Bairro dos Ortizes; 40/2019: 
Indica a manutenção das estradas municipais que dão acesso ao Bairro Piraporinha e à 
Comunidade São Benedito (PDD-455). Como não houve mais matérias a serem lidas no 
Expediente, foi passada a palavra aos vereadores inscritos em TEMA LIVRE. Vereador 
Jorge de Souza Biscaia Júnior (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu 
discurso ao parabenizar os vereadores Mauro e Adélcio pela elaboração do requerimento 
referente à revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Parabenizou também o vereador Adélcio pela elaboração do requerimento referente ao 
Ceabasp, assunto que o fez ser questionado recentemente por munícipes. Por fim, realizou 
mais uma felicitação, desta vez ao Jornal Terra, veículo de imprensa que completou 
dezenove anos no último dia 24 de fevereiro. Ainda neste assunto, o vereador enalteceu o 
trabalho realizado pelo jornal e leu o voto de congratulação elaborado pelo deputado 
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federal Vítor Lippi, matéria apresentada recentemente na Câmara dos Deputados. 
Vereador Alex Pinheiro da Silva (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu 
discurso ao também parabenizar o Jornal Terra pelos seus dezenove anos e por sua 
importância, segundo ele, para o município. Em seguida, o vereador comentou sobre o 
não atendimento de indicações elaboradas por esta Casa, fato que leva os parlamentares a 
elaborar requerimentos que questionam o referido descaso da administração pública. 
Contou que quando votou favorável ao projeto que estabelecia a expansão do perímetro 
urbano, votou com o intuito de que melhorias chegassem aos moradores das regiões 
indicadas, embora tal desejo, com o passar do tempo, mostrou-se uma ilusão. Ao concluir 
sobre o assunto, o edil pediu o apoio do senhor presidente para que as indicações desta 
Casa recebam uma maior atenção por parte do Poder Executivo, uma vez que não visam 
interesses particulares, mas, sim, o interesse público. Ao encerrar seu discurso, o vereador 
comentou sobre a indicação nº 37/2019, matéria que indica melhorias na agência dos 
Correios, uma vez que os serviços prestados pelo órgão, segundo o vereador, têm piorado 
consideravelmente. Vereador Adélcio Vieira de Jesus (3) – Pediu dispensa das 
formalidades regimentais para continuar a tratar de tema que havia iniciado na discussão 
de seu requerimento, sobre o desenvolvimento do agronegócio no município. 
Primeiramente tratou do potencial empregador que o ramo apresenta, ocasião em que 
comentou que aproximadamente dezoito mil pessoas, entre comerciantes, cerealistas e 
familiares de trabalhadores, dependem da renda gerada pelo segmento, algo que por si só 
já demonstra sua importância. Em seguida, o vereador indicou que a administração 
municipal deveria prover assessoria aos produtores de pequeno porte, tanto na parte 
técnica agropastoril como na parte financeira, a fim de orientar a aquisição de créditos em 
instituições bancárias e o controle de suas respectivas finanças. Outro tópico abordado foi 
o dos cuidados ambientais pertinentes ao agronegócio, oportunidade que comentou da 
disposição de grandes lojas de insumos agrícolas no município, muitas delas próximas de 
estabelecimentos que comercializam alimentos, algo que, segundo ele, a legislação 
impede. Neste contexto, indicou a instalação das referidas lojas em condomínios 
empresariais afastados do centro urbano, solução que se enquadraria na legislação 
ambiental e desafogaria o trânsito na região central do município. Por fim, defendeu ainda 
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a criação de um entreposto comercial de grande porte, pois só com investimentos 
consideráveis em infraestrutura o desenvolvimento do agronegócio será impulsionado. 
Vereador José Anésio Xavier Lemes (4) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou 
seu discurso ao parabenizar o Jornal Terra pelo seu aniversário e ao deputado Vítor Lippi 
pela homenagem prestada. Em seguida, discorreu sobre o tema da agricultura ao enaltecer 
a produção que abastece os grandes centros urbanos do estado de São Paulo, mas em 
contrapartida apontou também o desprezo dos governantes estaduais e federais. Afirmou 
que tais governantes só se interessam pelos problemas da capital, momento que citou o 
Rio Tietê como exemplo. Aparte vereador Mauro Vieira Machado – Comentou que tais 
governantes se interessam por esses problemas, todavia nada fazem para solucioná-los, 
momento que exemplificou com a recente notícia veiculada pela mídia do enorme 
montante de lixo que o rio arrastou até o município de Salto. Continuou o orador –
Agradeceu o aparte, comentou sobre as dificuldades que o trabalhador do campo enfrenta 
e lamentou a enorme burocracia para se trazer melhorias aos agricultores do município. 
Ao concluir, o vereador defendeu tudo que já foi feito na atual gestão, mas pediu mais 
atenção às reivindicações dos vereadores. Vereador Wagner Takeshi Yoshizako (5) –
Cumprimentou todos os presentes e de forma breve parabenizou o Jornal Terra, mais 
especificamente o editor chefe Sergio Takamune, pela importância das informações 
transmitidas, principalmente aos mais idosos e aos que não possuem acesso à internet. 
Como não houve mais vereadores inscritos em Tema Livre, o senhor presidente consultou 
os demais parlamentares quanto à dispensa do intervalo regimental e, após aceita a 
dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de decreto legislativo 
nº 2/2019 (vereador Wagner Takeshi Yoshizako) – “Concede o título de cidadão 
piedadense ao Sr. Teruo Masuda.” – O projeto de decreto legislativo foi colocado em única 
discussão – Como não houve vereadores para discutir, o projeto de decreto legislativo foi 
colocado em única votação – Aprovado por unanimidade (13x0); 2) Proposta de 
emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 (Mesa Diretora) – “Revoga o inciso XX do artigo 60 
da Lei Orgânica do município de Piedade.” – A proposta de emenda foi colocada em 
segunda discussão – Como não houve vereadores para discutir, a proposta foi colocada 
em segunda votação – Aprovada por unanimidade (13x0); 3) Proposta de emenda à 
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Lei Orgânica nº 2/2019 (Mesa Diretora) – “Revoga o parágrafo 3º do artigo 68 da Lei 
Orgânica do município de Piedade.” – A proposta de emenda foi colocada em segunda 
discussão – Como não houve vereadores para discutir, a proposta foi colocada em segunda 
votação – Aprovada por unanimidade (13x0); 4) Proposta de emenda à Lei Orgânica 
nº 3/2019 (Mesa Diretora) – “Altera a redação do artigo 97 da Lei Orgânica do município 
de Piedade.” – A proposta de emenda foi colocada em segunda discussão – Como não 
houve vereadores para discutir, a proposta foi colocada em segunda votação – Aprovada 
por unanimidade (13x0); 5) Projeto de lei nº 3/2019 (vereador Daniel Dias de Moraes)
– “Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis hermeticamente 
embalados com material semelhante, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, 
hotéis e similares autorizados pela prefeitura, e dá outras providências” – O projeto foi 
colocado em primeira discussão – Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou 
todos os presentes e iniciou seu comentário ao relembrar de projetos de lei que geraram 
discussões sobre suas respectivas efetividades, sendo eles: o projeto que estipulou o 
fechamento de bares após a meia noite; a proibição de fogos de artifício; a regulamentação 
de caçambas para depósito de entulhos e a emissão de sons em vias e logradouros públicos, 
legislações que demoraram um pouco para serem colocadas em prática, mas hoje são 
efetivas, segundo ele. Comentou ainda que a inexistência de legislação municipal que 
impede a instalação de canis na zona rural possibilitou a apreensão de mais de mil cães no 
Bairro dos Goiabas, algo que se mostrou uma das maiores apreensões de animais 
domésticos da história do país. Por fim, pediu o apoio dos demais vereadores para a 
aprovação do projeto e comentou que a presente matéria tem o intuito de educar a 
população quanto ao uso consciente de materiais que podem prejudicar o meio ambiente, 
assim como ocorreu na época da proibição das sacolas plásticas em supermercados. –
Continuou em discussão o projeto – Vereador Mauro Vieira Machado (2) – Pediu 
dispensa das formalidades regimentais e iniciou seu comentário ao afirmar que a presente 
matéria é meramente paliativa, o que não atacaria o problema em sua causa. Lamentou a 
inexistência do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, reivindicação de planejamento que, 
em sua opinião, deveria ser o foco dos parlamentares. Ao tratar mais sobre o mérito do 
projeto, o vereador apontou alguns problemas: o alto custo de canudos biodegradáveis; o 
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valor de 20 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) como multa pelo 
descumprimento da lei, algo que giraria em torno de R$ 530,60 (quinhentos e trinta reais 
e sessenta centavos) e a falta da destinação dos valores arrecadados. Questionou ainda 
alguns pontos da justificativa do projeto: o montante irrisório de canudinhos entre o lixo 
total gerado pelo município; a fiscalização de bares e restaurantes, em vez de fábricas do 
material e a inexistência de perigo a fauna marinha, uma vez que o município não é 
banhado por mar. Assumiu a importância da preservação do meio ambiente, embora 
apontou que existem formas mais eficientes para que se alcance esse objetivo, tais como 
campanhas de educação ambiental e maiores investimentos na coleta seletiva. Ao final, o 
vereador sugeriu o adiamento da votação do projeto para uma melhor análise pelos 
parlamentares. – Continuou em discussão o projeto – Vereador Alex Pinheiro da Silva 
(3) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e iniciou seu comentário ao afirmar que 
este não é o momento oportuno para a aprovação do projeto em pauta, pois em seu 
entendimento é preciso a criação de uma campanha de conscientização, junto à ACIP 
(Associação Comercial e Industrial de Piedade) e à rede municipal de ensino, antes da 
adoção da medida. Defendeu ainda mais ações voltadas à reciclagem e questionou o que 
aconteceria com produtos que são comercializados com o canudo plástico embutido. Em 
resumo, mostrou-se contrário à aprovação do projeto e sugeriu ao autor da matéria que 
aguardasse um ano para que as medidas de conscientização sejam implementadas. –
Continuou em discussão o projeto – Vereadora Marly Aparecida Godinho (4) – Pediu 
dispensa das formalidades regimentais para também demonstrar seu posicionamento 
contrário à aprovação do projeto. Questionou o uso de outros materiais plásticos tão 
prejudiciais ao meio ambiente quanto os canudinhos e criticou a punição de comerciantes 
em vez de grandes empresários que fabricam os materiais. Defendeu também mais 
investimentos na coleta seletiva e finalizou seu comentário ao solicitar o adiamento da 
votação do projeto por quinze dias. – Continuou em discussão o projeto – Vereador 
Wagner Takeshi Yoshizako (5) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e 
relembrou a época em que as sacolas plásticas foram proibidas e, passado algum tempo, 
voltaram a circular nos supermercados. Contou que, a princípio, assumiu um 
posicionamento contrário à aprovação do projeto, mas após certa análise mudou seu 
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entendimento. Após o pronunciamento do vereador, o senhor presidente colocou em 
votação o requerimento verbal de adiamento por 15 (quinze dias) da vereadora Marly 
Aparecida Godinho – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto será incluído na 
pauta da sessão do dia 18/3/2019. Como não houve mais matérias em pauta, nem 
vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente informou sobre 
o ponto facultativo nos dias 4 e 5/2/2019, bem como sobre a suspensão parcial do 
expediente da Câmara no dia 6/2/2019. Após as informações, o senhor presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 21h04. Eu, Jorge 
de Souza Biscaia Júnior, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei 
a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Daniel Dias de Moraes Nelson Prestes de Oliveira 
Presidente Vice-Presidente 
Jorge de Souza Biscaia Júnior Wagner Takeshi Yoshizako
1º Secretário 2º Secretário

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PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
DANIEL DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
define a pauta da ORDEM DO DIA da 4ª sessão ordinária, que será realizada em
25 de fevereiro de 2019 (segunda-feira), às 19h00.
1) Projeto de decreto legislativo nº 2/2019 (vereador Wagner Takeshi 
Yoshizako) – “Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. Teruo 
Masuda.”
(Em única discussão e votação).
2) Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1/2019 (Mesa Diretora) –
“Revoga o inciso XX do artigo 60 da Lei Orgânica do município de 
Piedade.”
(Em segunda discussão e votação).
3) Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 2/2019 (Mesa Diretora) –
“Revoga o parágrafo 3º do artigo 68 da Lei Orgânica do município de 
Piedade.”
(Em segunda discussão e votação).
4) Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 3/2019 (Mesa Diretora) – “Altera 
a redação do artigo 97 da Lei Orgânica do município de Piedade.”
(Em segunda discussão e votação).
5) Projeto de lei nº 3/2019 (vereador Daniel Dias de Moraes) – “Proíbe a 
utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis hermeticamente 
embalados com material semelhante, em restaurantes, bares, quiosques, 
ambulantes, hotéis e similares autorizados pela prefeitura, e dá outras 
providências.”
(Em primeira discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 21 de fevereiro de 2019.
Daniel Dias de Moraes
Presidente