sessao nº 11

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
Presidente: Daniel Dias de Moraes
Secretário: Jorge de Souza Biscaia Júnior
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2019, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) 
Benedito Alves dos Santos (PODE), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio 
Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PODE), 7) José Anésio Xavier Lemes 
(PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson 
Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Samuel de 
Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB) foi dado início à 
décima primeira sessão ordinária de 2019 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a 
ata da décima sessão ordinária de 2019 - Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura 
dos OFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO: Of. Seg. nº 37/2019, de 17/4/2019 - Resposta 
ao requerimento nº 30/2019 do vereador Nelson Prestes de Oliveira; Of. Seg. nº 38/2019, 
de 17/4/2019 - Resposta ao requerimento nº 31/2019 do vereador Nelson Prestes de 
Oliveira; Leitura dos OFÍCIOS DIVERSOS: Convite da AMAP para a 7ª Caminhada 
pela conscientização do autismo, dia 27/4/2019, às 16h, na Praça da Matriz; Leitura dos 
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de decreto legislativo nº 
10/2019 (Mesa Diretora) – “Concede prorrogação da licença para afastamento do cargo 
ao prefeito municipal, Sr. José Tadeu de Resende, por motivo de doença, pelo período de 
15 (quinze) dias a partir de 17/4/2019.”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 40 e 41/2019
(vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho), 40/2019: Voto de pesar pelo falecimento da 
Sra. Vera Lúcia Fávero; 41/2019: Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Bento Godinho; 
42/2019 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Voto de pesar pelo falecimento da Sra. 
Santina Alves Anhaia; 43/2019 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Voto de 
pesar pelo falecimento da Sra. Therezia Wilma Marciano Hirata; Leitura das 
INDICAÇÕES: 85/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica o estudo para 
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implantação de serviço médico de ortopedia em UBS dos Bairros do Município; 86/2019
(vereador Wagner Takeshi Yoshizako): Indica a manutenção da Rua João Escanhoela 
Martins no Bairro Cotianos; 87 à 89/2019 (vereador Mauro Vieira Machado), 87/2019: 
Indica a construção de um abrigo de ônibus no Bairro dos Oliveiras; 88/2019: Indica a 
manutenção de uma ponte do Bairro dos Vieirinhas; 89/2019: Indica a substituição de 
contêiner de lixo no Bairro dos Vieirinhas; 90/2019 (vereador Jorge de Souza Biscaia 
Júnior): Indica a manutenção de estrada no Bairro do Cáfaro; 91 e 92/2019 (vereador 
Geraldo Amâncio Vieira), 91/2019: Indica a manutenção de estrada no Bairro dos Garcias; 
92/2019: Indica a manutenção de uma rua do Loteamento Sinibaldy; 93/2019 (vereador 
Benedito Alves dos Santos): Indica a construção de dois abrigos de ônibus no Bairro do 
Ciriaco; 94 à 96/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva), 94/2019: Indica a manutenção 
das estradas dos bairros Bento Ruivo, Fazendinha, Ruivos e Estrada Velha de Sorocaba; 
95/2019: Indica a realização de poda de árvore no Bairro Paulas e Mendes; 96/2019: 
Indica a confecção de faixas para ciclistas na marginal. Como não houve mais matérias a 
serem lidas no Expediente, foi passada a palavra aos vereadores inscritos em TEMA 
LIVRE. Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – Cumprimentou todos os presentes e 
relatou que recentemente participou de uma reunião em Itu com o deputado estadual 
Rodrigo Moraes e com o ex-deputado federal Missionário Olímpio, ocasião na qual o ex￾parlamentar assegurou o envio de uma verba que havia prometido quando ainda exercia 
seu mandato. Por fim, contou que a emenda será investida na aquisição de uma ambulância; 
em um aparelho de ultrassonografia e de medicamentos para as unidades básicas de saúde, 
importantes investimentos que ajudarão consideravelmente a saúde pública municipal. 
Vereador Adélcio Vieira de Jesus (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu 
discurso ao tratar sobre o não atendimento às indicações dos vereadores. Afirmou que a 
atual administração age com descaso quanto à manutenção das estradas rurais, e contou 
que o vice-prefeito havia assumido o compromisso de realizar a manutenção em uma via 
até o dia onze de março, algo que até o presente momento não se concretizou. Afirmou 
ainda que, diferentemente de outros parlamentares, não foca seu mandato na elaboração 
de indicações, uma vez que a principal atribuição de um edil é a fiscalização dos atos do 
Poder Executivo. Neste mesmo contexto, criticou a interferência que os poderes exercem 
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um ao outro, momento que exemplificou com a súmula vinculante nº 55 do STF (Supremo 
Tribunal Federal), norma vinculativa que estipula o não pagamento do auxílio￾alimentação aos servidores inativos, algo que em seu entendimento é o Poder Judiciário 
interferindo no Legislativo. Ao levantar o referido assunto, o vereador adiantou seu voto 
contrário à aprovação do projeto de lei nº 37/2018, mas apontou que possivelmente o 
prefeito entrará com uma ação no Poder Judiciário para suspender o pagamento do auxílio￾alimentação aos servidores inativos do município. Como não houve mais vereadores 
inscritos em Tema Livre, o senhor presidente consultou os demais parlamentares quanto 
à dispensa do intervalo regimental e, após aceita a dispensa, foi dado início à pauta da 
ORDEM DO DIA. 1) Projeto de lei nº 37/2018 (Poder Executivo) – “Altera o artigo 1º 
da lei municipal nº 3756, de 13 de dezembro de 2006, conforme especifica.” – O projeto 
de lei foi colocado em primeira discussão – Vereador Mauro Vieira Machado (1) –
Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu comentário ao ler alguns dispositivos da 
Constituição Federal para ilustrar a importância da defesa dos direitos de cada cidadão. 
Ressaltou as dificuldades que os aposentados enfrentam, inerentes da própria idade, e a 
importância do papel assistencialista que o Estado deve apresentar. Sobre a súmula do 
STF, o vereador questionou a interferência da suprema corte nos interesses locais, apontou 
a existência de legislação municipal que defende a constitucionalidade do pagamento aos 
servidores inativos e ressaltou que tal pagamento é restringido aos que faziam jus ao 
direito na época, uma vez que atualmente os recém aposentados não recebem tal benefício. 
Em síntese, afirmou seu posicionamento contrário à aprovação do projeto. – Continuou 
em discussão – Vereadora Marly Aparecida Godinho (2) – Cumprimentou todos os 
presentes e iniciou seu comentário ao frisar o valor da solidariedade e o respeito ao ser 
humano. Apresentou seu posicionamento contrário à aprovação do projeto, apontou a 
importância da reforma da Previdência Social, haja vista a diminuição da população jovem, 
mas defendeu a manutenção dos direitos adquiridos para os servidores inativos municipais. 
– Continuou em discussão – Vereador Nelson Prestes de Oliveira (3) – Cumprimentou 
todos os presentes e iniciou seu comentário ao revelar que a matéria em discussão teve 
sua votação postergada pelo limite máximo, dada a complexidade do assunto. Contou 
ainda que tanto prefeito como vice-prefeito sentiram-se desconfortáveis por apresentar tal 
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projeto, embora os administradores sofreram pressão para agir de tal forma. Em síntese, o 
vereador indicou que, após a rejeição do projeto, a melhor postura que a administração 
municipal deve apresentar é a de inatividade, mudando-a apenas se o Tribunal de Contas 
apontar irregularidades. – Continuou em discussão – Vereador José Anésio Xavier 
Lemes (4) – Cumprimentou todos os presentes e, de forma breve, apresentou seu 
posicionamento contrário à aprovação do projeto ao justificar que o que merece uma 
revisão são os altos salários dos agentes políticos de Brasília, não o dos aposentados e 
pensionistas do município. – Continuou em discussão – Vereador Adélcio Vieira de 
Jesus (5) – Pediu dispensa das formalidades regimentais, reiterou seu posicionamento 
contrário à aprovação do projeto e ressaltou que a rejeição da matéria pelo Poder 
Legislativo apenas dará uma sobrevida ao pagamento do auxílio, uma vez que é certa a 
tramitação do assunto no Poder Judiciário, assim como ocorreu no município de 
Votorantim. Criticou o custo que o próprio STF gera aos cofres públicos, 
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), segundo o vereador, apenas com auxílio 
odontológico no ano de 2018, e questionou o cerceamento de direitos dos que mais 
necessitam. – Continuou em discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (6) – Pediu 
dispensa das formalidades regimentais para afirmar que, desde o início da tramitação da 
matéria em discussão, foi contrário ao intento do Poder Executivo. Criticou as decisões 
que fomentam o mal e as que prejudicam os cidadãos mais necessitados, ocasião ainda 
que enalteceu todo o trabalho que os ex-servidores municipais exerceram e que 
contribuíram significativamente para o crescimento do município. Por fim, citou a frase: 
“Tudo o que nós plantamos, nós colhemos.” para encerrar seu comentário. – Continuou 
em discussão – Como não houve mais vereadores para discutir, o projeto de lei foi 
colocado em primeira votação – Reprovado por unanimidade (13x0). Como não houve 
mais matérias em pauta, nem vereadores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o 
senhor presidente convocou os demais vereadores para a realização da 4ª Sessão 
Extraordinária de 2019 para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Projeto de decreto 
legislativo nº 10/2019 (Mesa Diretora) – “Concede prorrogação da licença para 
afastamento do cargo ao prefeito municipal, Sr. José Tadeu de Resende, por motivo de 
doença, pelo período de 15 (quinze) dias a partir de 17/4/2019.”. Após a convocação, 
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agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 19h57. Eu, Jorge 
de Souza Biscaia Júnior, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei 
a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Daniel Dias de Moraes Nelson Prestes de Oliveira 
Presidente Vice-Presidente 
Jorge de Souza Biscaia Júnior Wagner Takeshi Yoshizako
1º Secretário 2º Secretário

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PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
DANIEL DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
define a pauta da ORDEM DO DIA da 11ª sessão ordinária, que será realizada em
22 de abril de 2019 (segunda-feira), às 19h00.
1) Projeto de lei nº 37/2018 (Poder Executivo) – “Altera o artigo 1º da lei 
municipal nº 3756, de 13 de dezembro de 2006, conforme especifica
(suspensão do pagamento de vale alimentação aos pensionistas e servidores 
inativos).”
(Em primeira discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 18 de abril de 2019.
Daniel Dias de Moraes
Presidente