sessao nº 16

Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
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 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
Presidente: Daniel Dias de Moraes
Secretário: Jorge de Souza Biscaia Júnior
Aos três dias do mês de junho de 2019, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos senhores
vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3)
Benedito Alves dos Santos (PODE), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo
Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PODE), 7) José Anésio
Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado
(PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho
(PSDB), 12) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako
(PSDB) foi dado início à décima sexta sessão ordinária de 2019 com o seguinte
EXPEDIENTE: Em votação a ata da décima quinta sessão ordinária de 2019 –
Aprovada por unanimidade (12x0); Leitura dos OFÍCIOS DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS: Ofício nº 921/2019 - Câmara da Estância Turística de Itu/SP -
Encaminha Moção nº 717/2019 de autoria do vereador Thiago Gonçalves, em apoio ao
Projeto de Lei 287/2017 que dispõe sobre a criação do programa estadual de expansão,
recuperação e manutenção de estradas vicinais - SOS, no estado de São Paulo; Leitura
dos OFÍCIOS DIVERSOS: Of. nº 364/2019 - Caixa Econômica Federal, de
23/05/2019 - Comunica a liberação de recursos financeiros de R$ 1.000.000,00 em
23/05/2019, referente ao contrato de financiamento 0519036-18/2018 no âmbito do
programa FINISA, despesas de capital; Leitura dos CONVITES: Secretaria da
Educação de Piedade convida para as cerimônias de formatura do Proerd, que ocorrerá
no Auditório Rubens Caetano da Silva, nos dias 06 e 07/06, com início às 9h00; Leitura
dos PROJETOS DE LEI: Projeto de Lei nº 07/2019 (Poder Executivo): “Autoriza
abertura de crédito especial, para o fim que especifica, para aquisição de materiais e
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elaboração de projetos para término da reforma e adequação do espaço Facilita
Piedade”; Projeto de Lei nº 08/2019 (Poder Executivo): “Autoriza na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, a inserção das alterações que especifica e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 09/2019 (Poder Executivo): “Autoriza no Plano Plurianual, a
inserção das alterações que especifica e dá outras providências; Leitura dos
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº
12/2019 (vereador Daniel Dias de Moraes): “Confere ao Sr. Evandro José Formigoni a
distinção do Mérito Esportivo do Município de Piedade”; Projeto de Decreto
Legislativo nº 13/2019 (vereador Daniel Dias de Moraes): “Confere à Regiane
Fernanda da Silva Amaral a distinção do Mérito Esportivo do Município de Piedade;
Leitura dos REQUERIMENTOS: 57/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Solicita
informações sobre o projeto para a pavimentação da estrada vicinal (PDD-464), que liga
a SP-79 ao bairro da Bateia de Baixo. O requerimento foi colocado em discussão. Como
não houve vereadores para discuti-lo, foi colocado em votação – Aprovado por
unanimidade (12x0); 58/2019 (vereador Daniel Dias de Moraes): Questiona sobre o
cumprimento das Leis Municipais 3.439 de 16/04/2003 e 3.037 de 24/12/1998, as quais
regulamentam a coleta seletiva do lixo no município. O requerimento foi colocado em
discussão - Vereador Daniel Dias de Moraes (1) - Cumprimentou todos os presentes e
iniciou sua explanação comentando que entende o fato de, às vezes, o Sr. Prefeito
assinar, por confiança nos funcionários ou pelo excesso de trabalho, pois ele acredita
naquilo que está escrito, sem saber o que, realmente, o vereador pede, para emitir uma
resposta correta aos nossos requerimentos. Nesse sentido, o vereador disse que o
requerimento nº 46/2019, aprovado nesta Casa, obteve como resposta a divulgação
apenas da coleta de embalagens de agrotóxicos. Ocorre que, salientou o vereador, não
foi esse o questionamento, e sim, o conhecimento das leis. O vereador recebeu também
como resposta a realização de uma campanha, no dia 25/4/2019, para estimular a
devolução de embalagens e a aquisição de contêineres para a colocação do lixo. Para o
vereador, a lei não está sendo cumprida, uma vez que o lixo não pode ser reutilizado.
Citou trechos das leis 3.439/2003 e 3.037/1998: “reciclável é o lixo que é capaz de ser
reutilizado, e a procedência a separação do lixo na origem a ser coletado. Contudo,
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revelou o vereador, não enviaram respostas sobre este questionamento e, ainda, o
Secretário de Agricultura não encaminhou à Diretoria de Meio Ambiente o
requerimento, visto que esta teria a capacidade de responder ou, prosseguiu o vereador,
indagar a assessoria jurídica da Prefeitura sobre o cumprimento da lei. Em seguida, leu
outro trecho da lei: “(…) todo o lixo produzido ou acondicionado em sacos plásticos
devidamente identificados”. Comentou que esta última prescrição da lei não é observada
em restaurantes, lanchonetes, padarias e supermercados. Citou outro trecho da lei: “O
poder público fará a coleta seletiva do lixo na origem, celebrará parceria com entidades
interessadas em participar do convênio”, o que, segundo o vereador, também não é
cumprido. Seguiu citando demais trechos da lei: “O Plano Diretor para implantação da
coleta seletiva no município (...)”; “O não cumprimento resulta à infratora o pagamento
de multa”. Justificou que, diante do não cumprimento da lei, essas são as razões do novo
requerimento. Na sequência, leu outros fragmentos da lei: “A coleta residencial,
comercial e industrial será efetuada de forma seletiva, procedendo-se à separação na
origem a ser coletada”. Reforçou que também não se verifica o cumprimento da lei e,
completou o vereador, a função do parlamentar é fazer com que a lei seja cumprida.
Citou mais um trecho da lei: “Os mercados, supermercados, matadouros, açougues,
peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar os lixos produzidos em
sacos plásticos manufaturados para esse fim.” Indagou aos demais vereadores, se
também essa determinação está sendo cumprida e, na visão do vereador, não se veem
essas medidas serem cumpridas. Continuou o seu discurso dizendo que o Prefeito não
tem culpa, pois, muitas vezes, não tem tempo de ler o requerimento e, por isso, o isenta
do encaminhamento das respostas. Não obstante, cobrou mais seriedade dos Diretores e
Secretários para que deem respostas corretas daquilo que lhes é pedido. Finalizou a sua
participação pedindo apoio aos colegas vereadores para a aprovação do requerimento
em pauta. Como não houve mais vereadores para discutir, o requerimento foi colocado
em votação - Aprovado por unanimidade (12x0); 59/2019 (vereador Alex Pinheiro da
Silva): Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Célia Machado de Camargo;
60/2019 (vereador Geraldo Amâncio Vieira): Solicita estudo para a construção de faixa
elevada para travessia de pedestres em via pública do bairro dos Cotianos. O
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requerimento foi colocado em discussão. Como não houve vereadores para discuti-lo,
foi colocado em votação - Aprovado por unanimidade (12x0); 61/2019 (vereador Alex
Pinheiro da Silva): Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Helena Hess; Leitura das
INDICAÇÕES: 118/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a restauração de
lombada no bairro dos Cotianos; 119/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva): Indica a
manutenção de estradas no bairro dos Leites; 120/2019 (vereadora Marly Aparecida
Godinho): Indica a criação de força-tarefa para realização de melhorias em estradas do
bairro do Cáfaro; 121/2019 (vereador Wagner Takeshi Yoshizako): Solicita estudos para
melhorias na sinalização e atendimento no Velório Municipal; 122/2019 (vereador José
Anésio Xavier Lemes): Indica a instalação de iluminação pública no bairro dos Soares;
123/2019 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Indica a instalação de iluminação
pública no bairro dos Buenos; 124/2019 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Indica a
manutenção da estrada municipal PDD-228; Leitura da MOÇÃO: 04/2019 (vereador
Alex Pinheiro da Silva): Moção de congratulações aos 10 anos da Escola Técnica de
Piedade. Como não houve mais matérias a serem lidas no Expediente, foi passada a
palavra aos vereadores inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Wagner Takeshi
Yoshizako (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou sua explanação ao abordar
o requerimento de sua autoria, referente ao Velório Municipal. Solicitou a colocação de
quadro de identificação em cada sala, pois, comentou o vereador, foi ao velório de um
amigo e, na ocasião, todas as salas estavam ocupadas, inclusive a sala maior - parte
inferior do prédio -, e sentiu-se constrangido por não saber em qual sala estava sendo
velado. Aproveitou o ensejo e relatou que além da identificação, existe a falta de
limpeza do local e ocorreu a retirada do bebedouro. Desse modo, pediu que a Prefeitura
providencie, nesse momento triste, o mínimo que foi apresentado para dar um pouco de
conforto à família. Pediu aos demais vereadores para visitarem o Velório Municipal e
observarem a atual situação do local. Solicitou, ainda, aos vereadores que comentem
com o Prefeito e com a pessoa responsável pelo setor, para que esta Indicação seja
atendida, em respeito à família que está ali sofrendo aquela perda. Aparte vereadora
Marly Aparecida Godinho – Comentou que é responsabilidade do setor de Serviços
Públicos, e já encaminhou Indicação solicitando mais ventiladores ou a instalação de ar
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condicionado, visto que, prosseguiu a vereadora, é desumano. Concluiu dizendo que
tem que ser revistos os pedidos e também deve haver a realização de uma obra no
Velório Municipal. Continuou o orador – Encerrou sua participação agradecendo a
participação da vereadora Marly. Vereador Mauro Vieira Machado (2) –
Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso retomando a Indicação sobre o
Velório Municipal, de autoria do vereador Wagner. Comentou que falta, ainda, no
espaço do Velório Municipal, bancos confortáveis para as famílias, uma vez que já é um
momento de dor e dificuldade. Acrescentou que o banco existente no local não é nada
confortável para quem passa a noite ali. Concluiu este assunto dizendo que o
melhoramento no velório deveria ser geral: ventiladores, identificação das salas,
poltronas confortáveis. Outro assunto que trouxe o vereador à tribuna diz respeito a
algumas situações que ocorreram na Administração Municipal, que, segundo o vereador,
estão bem confusas. Pediu o auxílio aos demais vereadores para tentar esclarecer o
ocorrido, e comentou que deixará a palavra “aberta” para o vereador que quiser falar.
Iniciou a leitura da Portaria nº 23.431/2019, que tratava sobre a demissão do servidor
público, Renato Lima Júnior, Procurador Jurídico Municipal. Em seguida, comentou
que realizaria a leitura de outras três portarias, inciando pela Portaria nº 23.512/2019.
Após a leitura desta, disse que, no seu entendimento, o Prefeito quis revogar a Portaria
que demitia o Procurador Municipal, porém é outra Portaria, pois o número está
diferente. Continuou o vereador explicando que o Prefeito revogou uma Portaria que
designava uma comissão coordenadora do Plano Municipal de Educação, e não a
Portaria que demitia o servidor. Em seguida, leu a Portaria nº 23.519/2019, a qual,
explicou o vereador, trazia a designação da nova comissão para tratar do Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) desse mesmo servidor. Seguiu sua explanação
comentando que logo em seguida o Executivo publicou uma nova Portaria de nº
23.520/2019, a qual o vereador também realizou a leitura na íntegra. Esta Portaria,
explicou o vereador, determina o afastamento do servidor R.L.J., que seria Renato Lima
Júnior e, neste ponto, não entendeu o motivo de a publicação trazer o nome abreviado
do servidor afastado. Após a leitura, o vereador entendeu que, primeiramente, o Prefeito
demitiu o servidor e, posteriormente, não realizando nenhum processo para o
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Procurador Jurídico retornar ao posto que ocupara. O que houve foi a criação de uma
nova Portaria, explicou o vereador, para dar sequência ao PAD, o qual já havia sido
finalizado com a demissão do servidor, e depois o Prefeito o afastou. Prosseguiu
explicando que esse servidor não ocupa mais o cargo público, porque o Prefeito não o
recontratou, haja vista que ele foi demitido. O vereador Mauro relatou que não
encontrou nenhuma Portaria que demonstre o cancelamento da Portaria anterior e,
reiterou o vereador, o que foi cancelado corresponde à Portaria que designava a
comissão coordenadora do Plano Municipal de Educação. Na percepção do vereador, o
processo revela-se estranho, e mencionou que é sabido que o caso é gravíssimo, pois
houve uma denúncia, a qual acarretou a demissão desse servidor. Continuou o vereador
relatando que, na consulta realizada na data de hoje no site da OAB, o servidor está na
condição de ativo/suspenso, e que não tem autorização para advogar, ou seja, explicou o
vereador, ele não pode ser servidor nem advogar pelo município. Em seguida, leu o
artigo 37 do Estatuto da OAB, o qual o impede de advogar. Após a leitura, o vereador
Mauro comentou que devido às dúvidas surgidas em relação a esse processo, estará
elaborando um Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Comissão Especial
de Averiguação denominada “Castelo de Cartas” no âmbito da Câmara Municipal de
Piedade. Para tanto, pediu o apoio dos vereadores para acompanhar este caso de perto,
pois é sério e envolve um servidor público de altíssima importância, do alto escalão do
município e, enfatizou o vereador, que nós devemos acompanhar, pois a Câmara tem a
função fiscalizadora do Executivo. Finalizou dizendo que precisa do apoio dos demais
vereadores para protocolar e dar sequência à criação dessa Comissão Especial de
averiguação e, por fim, agradeceu a atenção de todos. Como não houve mais vereadores
inscritos em Tema Livre, nem matérias na pauta da ORDEM DO DIA, nem vereadores
inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente informou aos vereadores
que serão realizadas nesta Câmara as seguintes Audiências Públicas: Dia 12/06/2019, às
18h00 - Audiência Pública que visa alterar o Plano de Zoneamento do Município de
Piedade, criando loteamento fechado de chácaras em área do Bairro da Liberdade -; Dia
18/06/2019, às 18h00 - Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº
5/2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
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exercício de 2020. Após as informações, agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a sessão ordinária às 20h18. Eu, Jorge de Souza Biscaia Júnior, 1º Secretário
da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será
submetida ao Plenário, oportunamente.
Daniel Dias de Moraes Nelson Prestes de Oliveira 
Presidente Vice-Presidente 
Jorge de Souza Biscaia Júnior Wagner Takeshi Yoshizako
1º Secretário 2º Secretário