sessao nº 20

Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000
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ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
Presidente: Daniel Dias de Moraes
Secretário: Jorge de Souza Biscaia Júnior
Ao primeiro dia do mês de julho de 2019, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos senhores 
vereadores: 1) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 2) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 3) 
Benedito Alves dos Santos (PODE), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo 
Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PODE), 7) José Anésio Xavier 
Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) 
Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD), 12) Wagner 
Takeshi Yoshizako (PSDB) e com a ausência da vereadora Nilza Maria dos Santos 
Godinho (PSDB) foi dado início à vigésima sessão ordinária de 2019 com o seguinte 
EXPEDIENTE: Em votação a ata da décima nona sessão ordinária de 2019 – Aprovada 
por unanimidade (11x0); Leitura dos OFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO: Of. Seg. 
nº 70/2019, de 26/06/2019 - Encaminha resposta ao requerimento nº 64/2019, de autoria 
do vereador Nelson Prestes de Oliveira; Leitura dos PROJETOS DE LEI: Projeto de 
lei nº 11/2019 (Poder Executivo): “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente 
de Piedade e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 12/2019 (Poder Executivo) 
“Dispõe sobre a municipalização do licenciamento ambiental, conforme especifica e dá 
outras providencias.”; Leitura do PROJETO DE RESOLUÇÃO: Projeto de resolução 
nº 3/2019 - “Constitui Comissão Especial para proceder à revisão do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Piedade.”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 77 e 78/2019 
(vereador Daniel Dias de Moraes), 77/2019: Solicita informações sobre a fiscalização na 
carvoaria em funcionamento no Bairro do Poço. – O requerimento foi colocado em 
discussão – Como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em 
votação - Aprovado por unanimidade (11x0); 78/2019: Questiona sobre a 
regulamentação dos transportes clandestinos. – O requerimento foi colocado em 
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discussão – Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou todos os presentes e 
iniciou seu comentário ao agradecer a aprovação do requerimento anterior e, sobre a 
matéria em discussão, indicou a existência de motoristas de aplicativos e demais 
modalidades de transporte clandestino no município. Defendeu os taxistas pelo fato de 
tais profissionais pagarem todas os tributos referentes a suas respectivas atuações 
profissionais e apontou que o transporte clandestino de passageiros, além de apresentar 
concorrência desleal, pode ser configurado como fraude comercial, de acordo com o 
Código Penal Brasileiro. Pediu uma fiscalização mais atuante quanto ao referido assunto 
e pediu ainda o apoio dos demais vereadores para a aprovação da propositura. –
Continuou em discussão o requerimento – Como não houve mais vereadores para discuti￾lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (11x0); 79 e 
80/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva), 79/2019: Solicita informações sobre os 
banheiros químicos da “Feira Livre” de quarta-feira. – O requerimento foi colocado em 
discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) – Cumprimentou todos os presentes e, 
de forma breve, comentou que algumas promessas foram assumidas pela administração 
municipal quanto à instalação de banheiros químicos no referido local, mas até o 
momento nada foi concretizado, motivo pelo qual elaborou a matéria em discussão. –
Continuou em discussão o requerimento – Como não houve mais vereadores para discuti￾lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por unanimidade (11x0);
80/2019: Solicita informações sobre a pavimentação da Rua Eugenio Falco da Paixão. –
O requerimento foi colocado em discussão – Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) –
Pediu dispensa das formalidades regimentais para comentar sobre as informações 
contraditórias que a administração municipal apresenta aos moradores da localidade, ora 
pela inexistência de projeto, ora pela inexistência de verba. Desejou o esclarecimento da
situação, por meio do presente requerimento, e mostrou-se solícito para buscar emendas 
parlamentares. – Continuou em discussão o requerimento – Como não houve mais
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em votação – Aprovado por 
unanimidade (11x0); Leitura das INDICAÇÕES: 139/2019 (vereadora Marly 
Aparecida Godinho): Indica a instalação de iluminação pública em rua do Bairro dos 
Ortizes; 140/2019 (vereador Alex Pinheiro da Silva): “Indica que seja feito estudo para 
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construção de um velório municipal, próximo ao Cemitério Jardim Eterno; 141/2019
(vereador Adélcio Vieira de Jesus): Indica a colocação de rede de iluminação pública no 
Bairro Sarapuí de Cima. Como não houve mais matérias a serem lidas no Expediente, foi 
passada a palavra aos vereadores inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Adélcio Vieira 
de Jesus (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao tratar de 
questões ambientais, suscitadas pelo envio, por parte do Executivo, dos projetos de lei nº 
11 e 12/2019. Apontou a necessidade da contratação de um engenheiro ambiental para 
prover suporte aos produtores rurais no processo de outorga do uso da água, algo que 
poderia ser assegurado pela elaboração de emenda no orçamento do próximo ano. 
Afirmou que o assessoramento do profissional contribuiria ainda para a obtenção de 
crédito financeiro aos produtores rurais e que o processo de outorga proporcionaria 
sustentabilidade ao sistema hídrico do município. Contou sobre o elevado custo que 
envolve a outorga e enfatizou a importância de um serviço público que atue neste 
contexto. Por fim, contou que há um grande valor disponível nas agências bancárias 
locais, a uma baixa taxa de juros, para os produtores que detêm a documentação da 
outorga, valor de aproximadamente R$100.000,00 (cem milhões de reais), recurso este 
que contribuiria consideravelmente para alavancar a economia do município. Vereador 
Alex Pinheiro da Silva (2) – Pediu dispensa das formalidades regimentais e iniciou seu 
discurso ao explicar que elaborou a indicação nº 140/2019 por conta de munícipes que 
não conseguem transporte público até o velório municipal, problema que se resolveria 
com a construção de uma outra unidade no local especificado. Isto posto, o vereador 
ressaltou a importância da oferta de um serviço público digno aos munícipes, uma vez 
que o luto é um período de extrema fragilidade e deveria receber o devido respeito por 
parte do poder público. Vereador José Anésio Xavier Lemes (3) – Cumprimentou todos 
os presentes e iniciou seu discurso ao parabenizar o vereador Daniel pela elaboração do 
requerimento nº 78/2019, momento que demonstrou seu posicionamento de defesa aos 
taxistas. Sobre a fala do vereador Adélcio, defendeu também a contratação de um 
engenheiro para dar suporte aos mais de 3000 (três mil) agricultores que atualmente só 
possuem um agrônomo como forma de apoio do poder público. Reiterou todos os pontos, 
apontados pelo vereador Adélcio, que a contratação do profissional contribuiria e 
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finalizou seu discurso ao enfatizar seu apoio. Vereadora Marly Aparecida Godinho (4) 
– Cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso ao afirmar que o município 
precisa, não só de profissionais capacitados para prover assessoria aos produtores rurais, 
mas também de uma grande equipe que pense e reflita sobre medidas de proteção ao meio 
ambiente. Sobre os projetos lidos no Expediente, a vereadora indicou que será preciso 
estrutura para que, após aprovadas, as iniciativas surtam seus devidos efeitos. Após a 
ponderação, a parlamentar voltou a ressaltar a importância do assessoramento dos 
agricultores, da transmissão de conhecimentos, da realização de palestras, fóruns e outras 
medidas como forma de orientação a estes trabalhadores que estão intimamente
relacionados à preservação do meio ambiente. Como não houve mais vereadores inscritos 
em Tema Livre, o senhor presidente consultou os demais parlamentares quanto à dispensa 
do intervalo regimental e, após aceita a dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO 
DIA. 1) Projeto de Lei nº 9/2019 – “Revoga a Lei n° 2.026, de 14 de dezembro de 1990”.
– O projeto de lei foi colocado em primeira discussão – Como não houve vereadores para 
discuti-lo, o projeto foi colocado em primeira votação – Aprovado por unanimidade 
(11x0). Como não houve mais matérias em pauta, nem vereadores inscritos em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente convocou os vereadores para a 6ª 
Sessão Extraordinária de 2019, com início após o encerramento da sessão ordinária, para 
tratar da seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 5/2019 – “Dispõe sobre as diretrizes 
para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providencias.”.
Após a convocação, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão 
ordinária às 20h26. Eu, Jorge de Souza Biscaia Júnior, 1º Secretário da Mesa Diretora 
deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, 
oportunamente.
Daniel Dias de Moraes Nelson Prestes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente 
Jorge de Souza Biscaia Júnior Wagner Takeshi Yoshizako
1º Secretário 2º Secretário

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PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
DANIEL DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Piedade, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta 
da ORDEM DO DIA da 20ª sessão ordinária, que será realizada em 1º de julho de 
2019 (segunda-feira), às 19h00.
1) Projeto de Lei nº 9/2019 (Mesa Diretora)
“Revoga a lei nº 2.026 de 14 de dezembro de 1990.” 
(Em primeira discussão e votação).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 27 de junho de 2019.
Daniel Dias de Moraes
Presidente